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Os prefeitos catarinenses entregarão nesta quinta-feira, aos oito candidatos ao governo do Estado um documento com as reivindicações dos municípios, denominado de Carta do Municipalismo Catarinense. O ato será realizando durante a Mobilização Estadual, organizada pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam), às 14 horas, no Centrosul, em Florianópolis.

Os prefeitos já estarão concentrados no Centrosul, a partir das 10h, em uma assembléia geral extraordinária, na qual serão aprovados os encaminhamentos para solicitar ao governo do Estado, a suplementação do orçamento do Transporte Escolar, o repasse de recursos do Fundo Social e alterações na lei do Prodec. A Fecam convidou o governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, para discutir sobre os temas.

Segundo o presidente da FECAM, Anísio Soares, as associações de municípios estão mobilizando os prefeitos , vice-prefeitos, secretários, assessores e vereadores para participarem do encontro. Na região sul, a Associação do Extremo Sul Catarinense (AMESC), confirmou a participação dos 15 prefeitos da região, além de mais 65 pessoas, entre servidores públicos e vereadores. %u201COs prefeitos estão se deslocando para Florianópolis a fim de buscar o comprometimento dos candidatos com o pleito dos municípios%u201D, disse.

No documento que será entregue aos candidatos constam as prioridades na área da educação, saúde, planejamento urbano, segurança pública, agricultura e meio ambiente, além de sugestões de edição e alterações de leis, adequação de normas jurídicas e reformas constitucionais (tributária, política e administrativa). As reivindicações microrregionais apontadas pelas Associações de Municípios também estarão anexadas a carta.

Cada candidato terá 15 minutos para apresentar suas propostas aos prefeitos. A ordem de apresentação foi definida por sorteio.

Pauta de Reivindicações:

Federal

Pacto Federativo

Edição de Lei Complementar regulamentando o Parágrafo Único, do art. 23, da Constituição Federal, para estabelecer as responsabilidades e as fontes de financiamento na execução das competências comuns dos entes federados;

Elevar para 30% a participação dos municípios na distribuição da arrecadação tributária, com a partilha de todos os impostos e contribuições;

Eliminação das transferências voluntárias e repasses de recursos da União a programas específicos por ele criados; fim das emendas parlamentares; e, respectivo aumento das transferências constitucionais;

Saúde

A regulamentação, através de lei complementar, do § 3º, do artigo, 198 da CF, estabelecendo-se percentual mínimo de gastos da União com saúde, não inferior a 10% da arrecadação de impostos e da contribuições.

Alteração nas normas regulamentares do Programa Saúde da Família %u2013 PSF, aumentando o valor destinado à cada equipe do programa, além de permitir que a carga horária de 40 horas possa ser executada por mais de um profissional;

Guerra Fiscal

Aprovação imediata da Reforma Tributária, objetivando a eliminação da guerra fiscal entre os entes da federação e o aumento para 30% da partilha de impostos e contribuições;

Ressarcimento integral da verba orçamentária destinada a cobrir as perdas com a desoneração do ICMS previstos pela Lei Kandir;

Meio Ambiente

Alteração do Código Florestal, com o objetivo de delegar, sem ressalvas, à legislação local (Plano Diretor) a regulamentação das áreas de preservação nas regiões urbanas e metropolitanas;

Educação

Alteração no texto da PEC que cria o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), sobretudo, a fim de atribuir um teto financeiro maior aos alunos do ensino infantil na distribuição de recursos do fundo único.

Estadual

Pacto Federativo

Apoio integral do Governo do Estado de Santa Catarina, à reforma política, reforma da organização do Estado Brasileiro (competências do art. 23, da CF) e da reforma tributária (fim da guerra fiscal);

Instituição de um comitê de debates de assuntos municipais entre o Estado de Santa Catarina e representantes dos municípios catarinenses, possibilitando mais transparência na arrecadação tributária e respectivo repasse aos municípios das parcelas dos tributos que lhes pertencem.

Segurança Pública

Aumento do efetivo do Estado em segurança pública: aquisição de viaturas, ampliação do número e reformas de delegacias, aumento de vagas em presídios.

ICMS

Preservação e efetive distribuição para a conta do ICMS   dos municípios, do montante de 25% da arrecadação pertencente aos municípios quando da concessão de benefícios fiscais;

Alteração na Lei nº 13.342/2005, no sentido de repassar o montante dos tributos pertencentes aos municípios no momento da quitação de cada uma das parcelas do PRODEC, antes da transferência ao FADESC.

ICMS Ecológico

Arquivamento do Projeto de Lei nº 010.9/2003 e não discussão de novos projetos tendentes a alterar os critérios de distribuição do ICMS entre os municípios sem a oitiva dos prefeitos;

Criação de um fundo ambiental, com a destinação de 1% da arrecadação do ICMS, reduzindo a participação do Estado para 74%, com distribuição dos recursos do fundo de acordo com critérios de proteção e promoção do meio ambiente;

A instituição, por parte do Estado, de programas de capacitação para auxiliar a participação dos municípios nos critérios ambientais.

Saúde

Aporte financeiro do Estado ao Programa Saúde da Família (PSF), no montante de 50% do valor repassado pela União.

Meio Ambiente

Aprovação do Projeto de Lei nº 0292.5/2004, que d ispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Transporte Escolar

Cumprimento integral da Lei Federal nº 10.709/2003, conforme planilha de valores obtida a partir de sistema informatizado elaborado pela FECAM aos municípios, afim de apurar os custos com a prestação dos serviços pelos municípios;

Observância dos prazos de repasse de cada parcela;

Agricultura

Adesão do Estado de Santa Catarina ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), possibilitando o comércio de produtos oriundos das pequenas agroindústrias catarinenses em outros municípios e estados.