A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal reúne-se nesta quarta-feira, para votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 26/03, que prevê a utilização de novos critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O projeto é de autoria do deputado Júlio César (PFL-PI), que disse que a mudança não afetaria muito as receitas dos municípios situados nas regiões mais desenvolvidas do país, cujas alternativas de arrecadação colocam o FPM em segundo plano. Segundo ele, o mesmo não ocorre, entretanto, com os municípios dos estados menos desenvolvidos, onde o FPM representa mais de 90% dos recursos disponíveis, em função da baixa produtividade fiscal das receitas próprias e da transferência do ICMS.
Redutores do FPM %u2013 Com o estabelecimento da Constituição de 1988, que possibilitou aos Estados a determinação de regras de emancipação, o número de municípios quase dobrou no país no período de 1988 a 1996. A partir daí, deu-se início à questão dos redutores do FPM, pois vários municípios perderam área e até 50% de sua população. A medida criada a fim de redistribuir o repasse do governo de acordo com a população municipal prejudica cerca de 1,5 mil municípios, pois diminuíram sua população total e o FPM, que passaria a ser dividido entre os novos municípios.
Como o critério utilizado para o cálculo do FPM é feito de acordo com a população, estes municípios deveriam ter o seu coeficiente reduzido, conforme prevê o Código Tributário Nacional. Porém, para que a prefeitura se adaptasse à nova demanda, foi estabelecida a Lei Complementar 91/1997, na qual o município que possuía mil habitantes continuaria recebendo o repasse, mesmo com uma redução na população em 1998. No ano seguinte, os municípios com ganhos adicionais em cada ano sofreriam a aplicação de um Redutor Financeiro para redistribuição automática do FPM. Este redutor seria de 20% em 1999; 40% em 2000; até que em 2003 o município estivesse enquadrado.
Agência CNM/AMURES
