Prefeitos de todo o país estarão em Brasília nesta terça-feira, às 16h, no Plenário 1 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados para discutir estratégias para pressionar os deputados a votarem a mini-reforma tributária. Entre os pontos que fazem parte da proposta, está o aumento em 1 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), medida que aumenta em R$ 1,5 bilhão o repasse aos cofres municipais.
Para que a proposta seja votada, é necessário desobstruir a pauta de votações da Câmara, que está trancada pelas MPs 284/06, que permite ao empregador descontar do Imposto de Renda a contribuição de 12% paga ao INSS relativa ao empregado doméstico; 285/06, que trata da renegociação de dívidas rurais dos produtores do Nordeste; e a 286/06, que concede crédito extraordinário no valor de R$ 250,5 milhões aos ministérios da Justiça, Esporte e Previdência.
A mini-reforma tributária é composta por quatro medidas: aumenta em 1 ponto percentual na incidência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sobre o Imposto de Renda e o Imposto Sobre Produtos Industrializados; limitação dos gastos municipais em 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e permite o parcelamento de dos débitos municipais em até dez anos; cria o Fundo de Desenvolvimento Estadual com cerca de R$ 1,5 bilhão a ser repassado aos Estados, sendo que 93% ficarão com os Estados das Regiões Norte e Nordeste; e unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Agência CNM/AMURES
