Assessores Jurídicos das prefeituras vinculadas a Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), participaram nesta quinta-feira de reunião para compatibilizar as Leis Orgânicas com a Constituição Federal. Desde que foi promulgada a Constituição em 1988, mais de 50 Propostas de Emenda a Constituição (Pec) foram implementadas e não atualizadas respectivamente nos municípios.
Durante a reunião no auditório da associação, foi confrontada a Constituição com as Leis Orgânicas e proposto o encaminhamento conjunto para as devidas alterações. O assessor jurídico da Amures, Nelson Serpa conduziu as tratativas e disse ser esta uma tarefa conjunta que dependerá ainda, dos prefeitos dos vereadores. “A revisão das Leis vai nos projetar a discussão de alguns temas polêmicos. Mas temos de nos antecipar e recolher a experiência que estamos vivendo”, adiantou.
Dentre as incompatibilidades legais levantadas pelo grupo de estudos das Leis Orgânicas, está o regime jurídico dos servidores. Pela Constituição Federal é permitido regime CLT e regime jurídico administrativo. Ao passo que pelas Leis Orgânicas, consta ainda a exigência de regime único. “Uma outra questão ainda prevista nas Leis Orgânicas é a isonomia de vencimentos. Mas isso tudo foi eliminado pela Proposta de Emenda Constitucional (Pec-19)”, apontou Serpa.
Não diferente, as prefeituras da região ainda adotam regime de previdência próprio, ao passo que pela Pec-19 está previsto regime geral de previdência. O secretário executivo da associação, Gilsoni Albino, tratou como fundamental a revisão constitucional, pois os municípios na sua grande maioria, ainda não incorporaram as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não existe um prazo determinado, mas é obrigação dos agentes políticos promoveram com a máxima urgência estas alterações. O Tribunal de Contas está atendo a estas mudanças, para não serem geradas controvérsias legais”, alertou.
O objetivo da revisão Constitucional com as Leis Orgânicas é para que não sejam geradas interpretações legais dúbias. Os assessores jurídicos das prefeituras abordaram também do ponto de visto Constitucional a redução do recesso parlamentar, de acordo com a autonomia de cada município. As tratativas serão levadas para discussão dos prefeitos e vereadores, pois se busca com isso uma uniformização de legislação entre os municípios da Serra Catarinense.
