Sancionado pelo presidente da República, dia 27 de dezembro, o projeto de Lei nº 4.896/2005 que regulamenta a transferência integral do Imposto Territorial Rural (ITR) para os municípios, foi uma conquista dos prefeitos que pressionaram as autoridades federais. Por conta desta mudança as prefeituras de interior poderão ter um incremento considerável na arrecadação. O que equivale para as grandes prefeituras o retorno do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), passará significar aos pequenos municípios o ITI, segundo análise do secretário de Executivo da Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), Gilsoni Albini.
Um levantamento efetuado pela associação, aponta que em 2005 o ITR incrementou a arrecadação dos municípios da Serra Catarinense em R$ 522 mil. “Este valor deverá mais que triplicar a partir de que os próprios municípios passem a fiscalizar e acompanhar o recolhimento”, prevê o secretário executivo da Amures. Pelo levantamento realizado via associação, o município com melhor performance de arrecadação do ITR ano passado, foi Lages com saldo de R$ 94.255,79. O segundo foi Otacílio Costa com R$ 66.326,42. Os piores arrecadadores do ITR, foram os municípios de Rio Rufino e Urupema, com saldo de R$ 4.294,19 e R$ 6.502,64, respectivamente.
O presidente da Amures, Newton Stélio Fontanella, disse que a questão do ITR, não se trata de aumento de impostos sobre o contribuinte, mas de uma distribuição mais justa e equilibrada do imposto. “Tem propriedades que geram um recolhimento ínfimo. São estas distorções que pretendemos corrigir. E se o ITR aumentar, aumentará também o retorno de benfeitorias no interior. Muitas ações deixam de ser executadas ou são proteladas por falta de recursos. Certamente o aumento do ITR resultará em mais investimentos no meio rural”, analisa Newton Fontanella.
Uma reunião com todos os prefeitos da Amures deverá acontecer neste início de ano, para estabelecer as formas de cobrança e fiscalização do ITR. Em alguns casos este imposto rural representará mais de 30% das receitas próprias do município. O aumento do encargo também agregará mais valor às propriedades.
Valor do ITR/2005
Município Valor
Anita Garibaldi R$ 48.798,27
Bocaina do Sul R$ 9.042,19
Bom Jardim da Serra R$ 26.062,23
Bom Retiro R$ 29.528,10
Campo Belo do Sul R$ 42.541,04
Capão Alto R$ 10.713,20
Correia Pinto R$ 19.036,78
Lages R$ 94.255,79
Otacílio Costa R$ 66.326,42
Painel R$ 19.917,82
Ponte Alta R$ 26.031,77
Rio Rufino R$ 4.294,10
São Joaquim R$ 38.209,22
São José do Cerrito R$ 21.642,60
Urubici R$ 26.090,59
Urupema R$ 6.502,64
Total R$ 522.659,95
Convênio com a Receita Federal
Antes da aprovação pelo Senado Federal e da sanção presidencial do projeto de Lei que altera a distribuição do ITR, as prefeituras ficavam com 50% da arrecadação do imposto. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o ITR gerou aos cofres públicos das prefeituras em 2004 o equivalente a R$ 140 milhões. Com a transferência integral para os municípios, esse valor será no mínimo duplicado a partir de que as prefeituras fiscalizem os recolhimentos.
Em 2004, sete milhões de propriedades rurais pagaram aproximadamente R$ 280 milhões de ITR. O que representa R$ 40,00 por ano. A partir deste ano o ITR vai aumentar a arrecadação própria dos municípios, principalmente daqueles que possuem sua economia baseada na produção agropecuária, o que é maioria no Brasil. Dentre os Estados mais beneficiados estão São Paulo, Paraná, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Dados ainda da Secretaria do Tesouro Nacional, apontam que o Agronegócio vincula 45% do Produto Interno Bruto (PIB) do gaúcho. O que não deve ser diferente em Santa Catarina e Paraná.
O projeto que autoriza o recolhimento do ITR integral aos municípios, dispõe que optem por assumir esta tarefa e com isso assinem convênio com a Receita Federal. A solenidade de sanção do projeto em Brasília contou com a presença de várias lideranças como o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, o ministro do Planejamento e Gestão, Paulo Bernardo, o ministro de Assuntos Federativos da Casa Civil, Vicente Trevas e o presidente da Amures, Newton Stélio Fontanella.
