As alterações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e seus efeitos diretamente nos municípios e a implementação do Plano Municipal de Educação que será obrigatório a partir de 2006. Foram as questões foco tratadas em reunião dos Secretários Municipais de Educação das unidades abrangidas pela Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), durante a manhã desta sexta-feira, no Map Hotel. O assessor jurídico da Amures, Nelson Serpa fez um estudo sobre os reflexos que terão os municípios a partir da entrada em vigência do Fundeb.
Uma das primeiras questões destacadas por Serpa foi de que dificilmente o Fundeb, que substituirá o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) entrará em vigor ano que vêm. “O atual fundo nacional da educação tem vigência até setembro de 2006 e o que altera é que o novo fundo está voltado para atender não apenas as necessidades do ensino fundamental, mas também as necessidades do ensino básico. Mas comprometendo mais ainda os recursos dos municípios e dos Estados e sem colocar nenhuma obrigação compulsória para a União”, relatou Serpa. Ele orientou os secretários a aceitar o novo fundo, diante apenas de uma participação certa e vinculada dos recursos da União, para não comprometer as estruturas municipais e do Estado.
Sobre o Plano Nacional de Educação, Serpa salientou que o Estado terá de ter seu plano, assim como os municípios, para que tenham articulação mútua as diferentes esferas. “Em Santa Catarina existe um plano decenal que está a dois anos na Assembléia Legislativa e ainda não foi aprovado. E por conta disso os municípios não implementaram seus planos aguardando uma decisão do Estado. O plano vai nortear as ações da educação pelos próximos dez anos”, explicou. A reunião contou com participação maciça dos secretários de Educação e de acordo com a presidente do Fórum Regional dos Secretários de Educação (Forsem) Elza Moretto, quem não tiver seu Plano Municipal de Educação enfrentará penalidades como o bloqueio de recursos.
Por ser uma obrigação que tenha compatibilidade com o Plano Estadual de Educação, os municípios acabam não tendo seus planos aguardando um posicionamento do Estado. “O Estado ainda não deflagrou o processo de construir seu próprio plano. E nós não podemos nos adequar. Em Lages temos nosso plano pronto, mas não podemos enviar para aprovação da Câmara de Vereadores, porque dependemos das diretrizes do Plano Estadual de Educação”, cobrou Elza Moretto.
Uma das decisões tomada pelos secretários foi o envio de correspondência à Secretaria de Estado da Educação cobrando uma posição.
