O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 7, o projeto de Lei Nº 4.896/2005 que regulamenta a transferência integral do Imposto Territorial Rural (ITR) para os municípios. A medida foi formulada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e negociada a sua inclusão no projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional em 2003 pelo governo federal.
Atualmente, as prefeituras ficam com 50% do total arrecadado com o ITR, o que de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em 2004 representou o equivalente a R$ 140 milhões no Brasil. Esse valor será no mínimo duplicado com o repasse integral dos recursos para os municípios a partir do próximo ano.
A aprovação da emenda tem dupla importância. Primeiro porque vai auxiliar no aumento da arrecadação própria dos municípios, principalmente daqueles que possuem sua economia baseada na produção agropecuária e são a imensa maioria em nosso país.
Em segundo lugar, a transferência de 100% do ITR para os municípios fica condicionada à opção por parte dos mesmos de exercerem a cobrança e fiscalização dos contribuintes. Para o governo federal o ITR é considerado atualmente o imposto com menor eficiência na cobrança. As 7 milhões de propriedades rurais existentes no país pagaram em 2004 pouco mais de R$ 280 milhões de ITR. Comparativamente, isso é menos do que um bairro de um grande município do país paga anualmente de IPTU.
Depois de São Paulo, os Estados mais beneficiados com a medida são o Paraná, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Santa Catarina deverá ter um incremento na arrecadação das prefeituras da ordem de R$ 3 milhões com a aprovação da emenda.
“Esta é mais uma conquista para os municípios, fruto de muito trabalho de articulação e mobilização que os prefeitos têm realizado. Estávamos há dois anos aguardando pela aprovação do projeto”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Antes de entrar em vigor o projeto terá de ser aprovado no plenário do Senado Federal.
O projeto dispõe que os municípios que optarem por assumir esta tarefa deverão assinar convênio com a Receita Federal. “É uma grande conquista principalmente para os municípios pequenos e essencialmente agrícolas, como é o caso de 400 Municípios do Rio Grande do Sul. O ITR é representa o IPTU destes municípios”, lembra Ziulkoski. Ele acredita que também será possível aumentar a arrecadação, pois como a fiscalização atualmente é feita pela União havia muita falha. Agora caberá aos municípios otimizar a cobrança do ITR que ficará integralmente para os cofres municipais.
