A Lei de isenção das taxas Ambientais sobre cemitérios municipais revogou a Lei de isenção sobre taxas para cascalheiras

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A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa que a Lei nº 16.896/2016, que isentava os Municípios catarinenses do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental para cascalheiras, aprovada em

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