Nos casos de tamanho maior da propriedade ou do rio, o mínimo exigido de faixa de proteção passou de 30 para 20 metros e deverá atender à determinação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), conduzido pelos estados.
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.
Após o cadastramento, os municípios terão até 14 de outubro para apresentarem documentação, conforme a Portaria nº 43 de 15 de junho. Até agora 1.299 municípios já foram contemplados com máquinas retroescavadeiras.
O assunto está assumindo proporção regional e de acordo com Solange Pagani há um risco diário de acidentes com o transporte de pacientes para Rio do Sul. Da mesma forma, Iraci de Souza observa que este assunto foi discutido exaustivamente pelos prefeitos e os custos de transportes se fosse para Lages, seriam menos da metade em relação a Rio do Sul.
