Servidores públicos das prefeituras de todos os municípios abrangidos pela Amures estão participando nesta terça e quarta-feira (30 e 31), de um curso de licitação pública, pregão e registro de preços. O evento acontece no Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Uniplac, com mais de 70 participantes.
A capacitação foi coordenada pelo consultor jurídico da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Joel de Menezes Niebuhr. Ele destacou que, só a partir de uma boa capacitação as administrações públicas terão um resultado mais eficiente. "Tanto na questão de economia aos cofres públicos, quanto contratação de empresas que atendam bem as necessidades do município, depende de uma boa licitação", afirmou.
O objetivo do curso foi de qualificar os técnicos na adequação de seus processos de licitação pública às exigências do novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06. A capacitação é a terceira abrangendo microrregião.
As prefeituras catarinenses realizam as compras de bens e serviços públicos por meio de licitação pública e o novo estatuto estabelece alterações imediatas neste processo. Essas questões é que esteve na pauta do curso e segundo o presidente da Fecam, José Milton Scheffer, o tratamento diferenciado é defendido como uma forma de incentivar o desenvolvimento econômico e social.
Um dos benefícios previsto na Lei que trata da possibilidade da Micro Empresa ou Pequena Empresa que possui restrição fiscal participar da licitação é regularizar as restrições posteriormente, na assinatura do contrato, caso sua proposta tenha sido a vencedora.
O presidente da Amures, Antônio Coelho Lopes Júnior, classificou a capacitação como uma oportunidade para tirar dúvidas. "Nas prefeituras a preocupação é que haja a licitação, sem que depois venham os recursos, ações judiciais ou qualquer outro tipo de interpelação. A transparência é fundamental, desde o momento da contratação do serviço", comentou.
O curso se estendeu ontem, por todo dia e os trabalhos serão retomados hoje, à partir das 8 horas. Os participantes analisarão temas relacionados, fase integrativa da licitação e julgamento de propostas.
