O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu, nesta quarta-feira (20/12), durante a última sessão do Pleno, a emissão dos pareceres prévios dos 293 municípios catarinenses, relativas ao exercício de 2005, o primeiro ano do mandato dos novos prefeitos. Do total, os balanços de apenas 15 cidades, correspondente a 5,1% foram rejeitados e os de outras 278, equivalente a 94,9%, foram aprovados.
Na região da Amures, apenas Correia Pinto teve parecer contrário à aprovação. Os demais municípios tiveram parecer pela aprovação. O que demonstra a seriedade dos prefeitos com o trato da atividade pública. E respectivamente as Câmaras de Vereadores aprovaram os pareceres do Tribunal. Nenhum dos 18 prefeitos possui pendência administrativa ou de gestão pública.
Os resultados estão disponíveis na página principal do site da Corte catarinense (www.tce.sc.gov.br), na seção contas municipais. Se comparado com o ano passado, quando o Pleno emitiu voto sobre as finanças de 2004, o índice caiu. Na época, 77 cidade, correspondente a 26,3%, tiveram as suas contas rejeitadas, enquanto que 216, que representa 73,7% receberam parecer pela aprovação. De acordo com as estatísticas, também publicadas no site do TCE, foi o menor índice de rejeição desde 1992.
Entre as irregularidades mais freqüentes constatadas pela área técnica nos balanços de 2005, está o déficit orçamentário, que são gastos maior que a arrecadação. Também foi constatada a não-aplicação de, pelo menos, 25% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e de 60% dos 25% no ensino fundamental e de, no mínimo, 15% na Saúde.
Os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal orientam o julgamento das contas dos prefeitos pelas respectivas Câmaras e só deixam de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores, conforme a Constituição Estadual.
Reapreciação:
Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Corpo Deliberativo, conforme prevê a Lei Orgânica do TCE. Chefes dos Executivos têm 15 dias após a publicação da decisão do Pleno no Diário Oficial do Estado para fazer o pedido de reapreciação. Os legislativos municipais têm 90 dias, contados a partir do recebimento do processo.
O que pode levar o TCE a recomendar a rejeição?
– Falta de aplicação de no mínimo 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
– A não aplicação de pelo menos 60%, dos 25% da educação, no ensino fundamental.
– Falta de aplicação de no mínimo 15% do produto de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
– Ocorrência de déficit orçamentário.
– A contratação de pessoal por tempo determinado sem lei aprovada pela Câmara Municipal.
– A contratação, nos dois últimos quadrimestres do mandato do prefeito, de obrigação de despesa que não tenha sido paga no período ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem quem haja dinheiro em caixa.
– O descumprimento da estrita ordem cronológica das exigibilidades no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços.
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Estatísticas do TCE de 1992 a 2003
Número de Municípios – 293
Número de Contas que o TCE recomendou a APROVAÇÃO – 216 – 73,7%
Número de Contas que o TCE recomendou a REJEIÇÃO – 77 – 26,3%
Contas Municipais/2003
Número de Municípios %u2013 293
Número de Contas que o TCE recomendou a APROVAÇÃO – 268 – 91,5%
Número de Contas que o TCE recomendou a REJEIÇÃO – 25 – 8,5%
Contas Municipais/2002
Número de Municípios – 293
Número de Contas que o TCE recomendou a APROVAÇÃO – 267 – 91,1%
Número de Contas que o TCE recomendou a REJEIÇÃO – 26 – 8,9%
Contas Municipais/2001
Número de Municípios – 293
Número de Contas que o TCE recomendou a APROVAÇÃO – 258 – 88,1%
Número de Contas que o TCE recomendou a REJEIÇÃO – 35 – 11,9%
Contas Municipais/2000
Número de Municípios – 293
Número de Contas que o TCE recomendou a APROVAÇÃO – 81 – 27,6%
Número de Contas que o TCE recomendou a REJEIÇÃO – 212 – 72,4%
Contas Municipais/1999
Número de Municípios – 293
Número de Contas que o TCE recomendou a APROVAÇÃO – 237 – 80,9%
Número de Contas que o TCE recomendou a REJEIÇÃO – 56 – 19,1%
Contas Municipais/1998
Número de Municípios – 293
Número de Contas que o TCE recomendou a APROVAÇÃO – 225 – 76,8%
Número de Contas que o TCE recomendou a REJEIÇÃO – 68 – 23,2%
Contas Municipais/1997
Número de Municípios – 293
Número de Contas que o TCE recomendou a APROVAÇÃO – 271 – 92,5%
Número de Contas que o TCE recomendou a REJEIÇÃO – 22 – 7,5%
Contas Municipais/1996
Número de Municípios – 260
Número de Contas que o TCE recomendou a APROVAÇÃO – 192 – 73,8%
Número de Contas que o TCE recomendou a REJEIÇÃO – 68 – 26,2%
Contas Municipais/1995
Número de Municípios – 260
Número de Contas que o TCE recomendou a APROVAÇÃO – 218 – 83,8%
Número de Contas que o TCE recomendou a REJEIÇÃO – 42 – 16,2%
Contas Municipais/1994
Número de Municípios – 260
Número de Contas que o TCE recomendou a APROVAÇÃO – 226 – 86,9%
Número de Contas que o TCE recomendou a REJEIÇÃO – 34 – 13,1%
Contas Municipais/1993
Número de Municípios – 260
Número de Contas que o TCE recomendou a APROVAÇÃO – 200 – 76,9%
Número de Contas que o TCE recomendou a REJEIÇÃO – 60 – 23,1%
Contas Municipais/1992
Número de Municípios – 225
Número de Contas que o TCE recomendou a APROVAÇÃO – 138 – 61,3%
Número de Contas que o TCE recomendou a REJEIÇÃO – 87 – 38,7%
