Dois projetos de interesse dos municípios brasileiros foram aprovados no primeiro semestre pela Comissão de Finanças e Tributação. O primeiro (PL 54/03), do deputado Chico da Princesa (PL-PR), aumentou de 45% para 65% a parcela da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica devida aos municípios. O restante será dividido entre estados (25%) e União (10%).
A medida beneficia diretamente 613 municípios de 22 estados. A compensação é um percentual que as concessionárias e empresas autorizadas a produzir energia pagam pela utilização dos rios. A arrecadação é feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em 2005, as prefeituras receberam R$ 401,5 milhões.
Recursos do FPM
O segundo projeto (Projeto de Lei Complementar 106/00), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), reformula os critérios usados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para definir a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo da matéria é evitar que as variações no número de habitantes afete a parcela de cada cidade no FPM.
Além da aprovação do PLC 106, a comissão realizou uma reunião com o secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, para discutir o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios.
Agência: Câmara/Amures
