O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, o Projeto de Lei Nº 4.896/2005 que regulamenta a transferência integral do Imposto Territorial Rural (ITR) para os municípios. O texto segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e começa a vigorar imediatamente. A medida foi formulada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e negociada a sua inclusão no projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional em 2003 pelo governo federal.
Atualmente as prefeituras ficam com 50% do total arrecadado com o ITR, o que de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em 2004 representou o equivalente a R$ 140 milhões no Brasil. Esse valor será no mínimo duplicado com o repasse integral dos recursos para os municípios, garantindo um incremento de pelo menos R$ 15 milhões só no caso dos municípios do RS.
Um dos primeiros impactos do Projeto de Lei nos municípios será o aumenta da arrecadação, principalmente daqueles que possuem sua economia baseada na produção agropecuária e são a imensa maioria em nosso país. Em segundo lugar, a transferência de 100% do ITR para os municípios fica condicionada à opção por parte dos mesmos de exercerem a cobrança e fiscalização, o que acarretará em maior justiça fiscal, uma vez que o ITR é considerado atualmente o imposto com menor eficiência na cobrança.
Das 7 milhões de propriedades rurais existentes no país foi arrecadado em 2004 pouco mais de R$ 280 milhões de ITR. Comparativamente, isso é menos do que um bairro de um grande município do país paga anualmente de IPTU. Por isso, além do aumento na transferência dos recursos para os municípios, deverá haver um aumento na arrecadação estimado em pelo menos 50% nos 2 primeiros anos.
“Esta é mais uma conquista para os municípios, fruto de muito trabalho de articulação e mobilização que os prefeitos têm realizado. Estávamos há 2 anos aguardando pela aprovação do projeto”, disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. O projeto dispõe que os municípios optem por assumir esta tarefa e com isso assinem convênio com a Receita Federal. O presidente da Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), Newton Stélio Fontanella e o prefeito de Otacílio Costa, Altamir José Paes, acompanharam a votação do projeto em Brasília.
“Se observarmos a nossa região, somos a maioria essencialmente agrícola. Logo, estamos sendo beneficiados diretamente. Foi sem dúvidas a maior conquista em termos de arrecadação nos últimos anos”, avaliou o presidente da Amures.
