A Prefeitura de Correia Pinto através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação em parceria com a Caixa Econômica Federal, estão no dia de hoje (25/09), no Centro de Eventos Alexandre Julio, realizando atendimento ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das pessoas que foram atingidas pelas chuvas no inicio do mês de junho em Correia Pinto. Conforme a lei 8.036/90, o atendimento se restringe aos moradores identificados pelos órgãos de defesa civil e que foram devidamente informados ao Ministério da Integração Nacional.
O Município decretou Situação de Calamidade Pública em decorrência dos estragos provocados pelas chuvas que atingiram a cidade no início do mês de junho de 2017. A portaria foi reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, através de publicação no D.O.U, o que garante aos moradores das regiões afetadas o direito ao saque do FGTS pelo código 19L – desastre natural.
O valor máximo do FGTS pago a cada trabalhador corresponde ao saldo disponível em conta, limitado a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos vinte reais) por conta vinculada.
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