A prefeitura municipal de Correia Pinto informa que foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS para quitação ou parcelamento de dívidas no nosso município.
O pedido de adesão pode ser realizado de 02 de Maio até dia 30 de junho. Na primeira fase realizando o pagamento em parcela única até 31/05 o percentual de desconto nos valores de juros e multas é de 95%.
O objetivo da instituição do programa é de propiciar a possibilidade regularização fiscal em razão da pandemia da COVID-19, já que hoje aproximadamente 4000 contribuintes estão com algum tipo de dívida.
Com redução nos valores de juros e multas, poderão ser quitados débitos gerados até 31 de dezembro de 2021. Seja com o pagamento à vista ou parcelados em até 10 vezes.
Para consultar seus débitos acesse o site da prefeitura na aba “Situação Contribuinte Débitos e Dívidas”
Para aderir ao REFIS é necessário a lavradura e assinatura do “Requerimento de parcelamento e termo de confissão de dívidas – REFIS” junto ao Balcão de Arrecadação da Secretarias Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e Tributário. A parcela mínima é de 50,00 reais para Pessoas Físicas e 150,00 reais para Pessoas Jurídicas.
A prefeitura é obrigada por lei federal a iniciar processo de cobrança inclusive enviando para protesto e bloqueios no SPC e SERASA. Regularize suas dívidas!
Dúvidas e simulação do parcelamento podem ser realizadas diretamente no setor de receita da prefeitura.
