Os gastos dos municípios de Santa Catarina com educação e saúde estão acima do que determina a Constituição Federal. É o que aponta o levantamento feito pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, com base nos dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), relativas às contas do exercício de 2011, apreciadas em dezembro de 2012. As contas referentes ao exercício de 2012 são apreciadas pelo TCE/SC, no final deste ano.
Pela Constituição, os municípios têm de aplicar 25% das receitas resultantes de impostos em educação (art. 212) e 15% do mesmo valor em saúde (art. 198, §2º combinado com o art. 77 da ADCT).
No caso dos municípios catarinenses, o percentual de despesas provenientes com educação sobre as receitas resultante de impostos em educação é de 28,35%, e em saúde, de 18,88%. A pesquisa aponta também o gasto nas duas áreas por Associação de Municípios.
“Os municípios estão fazendo a sua parte, aplicando mais do que determina o limite constitucional”, enfatiza o presidente da FECAM, Celso Zuchi. Já Estado, que deveria gastar 12% em saúde, aplicou em 2011 12,09% e na educação, enquanto o limite é 25%, o gasto ficou em 29,42%.
Na avaliação da área de finanças da FECAM, as responsabilidades municipais perante as despesas em saúde e educação mostram-se acima dos limites constitucionais, contudo, a realidade apresenta que as necessidades sociais nessas áreas apresentam-se críticas. “Isso nos leva a conclusão de que a capacidade das receitas municipais é insuficiente para as demandas sociais em educação e saúde e por isso os municípios precisam que suas receitas sejam aumentadas”, avalia Emerson Souto, coordenador de Políticas Públicas.
Para FECAM recursos dos royalties para educação e saúde são importantes, mas engessam orçamentos municipais
A FECAM considera importante a destinação de recursos para as áreas da educação e saúde, provenientes dos royalties do petróleo, fora da exploração da camada do pré-sal, conforme prevê o projeto aprovado na noite de quarta-feira (14.08) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Porém, entende que a vinculação dos recursos engessa os orçamentos municipais. “Esse carimbo não permite que cada município destine mais ou menos recursos para a área que tenha mais necessidade. Tem municípios que têm mais problemas na saúde, outros precisam investir mais em educação ou em outras áreas também”, avalia o presidente da FECAM, Celso Zuchi.
Zuchi destaca também que a grande reivindicação dos municípios é pela partilha igualitária dos royalties do petróleo, mas que a decisão ainda está no Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa é uma conquista do Movimento Municipalista, que aguarda a decisão do STF.
Projeto
A votação do texto que direciona 75% dos recursos dos royalties, provenientes da exploração fora da camada do pré-sal, para educação e 25% para a saúde foi concluída pelo plenário da Câmara. As novas regras valem para áreas de exploração que tiveram operação comercial com início a partir de 03 de dezembro de 20102. No caso do Fundo Social do pré-sal, o texto prevê que metade de todos os seus recursos (50%), e não apenas dos rendimentos, irá para educação até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE); e para saúde, conforme regulamentar o Executivo.
A matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. A votação foi viabilizada graças a um acordo entre os partidos que prevê uma lei posterior para diminuir, em médio e longo prazo, o fluxo de dinheiro do Fundo Social para a educação e a saúde. A ideia é que, em um espaço maior de tempo (cerca de 15 anos), os rendimentos obtidos pelo fundo sejam suficientes para cumprir a meta do PNE, que exige um investimento mínimo em educação relacionado a um percentual do Produto Interno Bruto (PIB); e para financiar a saúde.
As aplicações nesses setores serão em acréscimo ao mínimo determinado pela Constituição Federal. Para alterar a destinação do Fundo Social em médio e longo prazo, o Executivo ainda deverá mandar outro projeto ao Congresso. A intenção, segundo o governo, é preservar os recursos do fundo para manter as políticas sociais para as futuras gerações.
Durante a votação, os deputados rejeitaram dois destaques do PMDB que pretendiam preservar o substitutivo do Senado ao projeto dos royalties (PL 323/07) e mantiveram o texto da Câmara, elaborado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Fundo Social
Atualmente, segundo a Lei 12.351/10, o dinheiro do Fundo Social pode ser usado para projetos nas áreas de educação, saúde pública, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Como fonte de recursos, ele conta com uma parcela do bônus de assinatura nos contratos de partilha e com a receita conseguida pela comercialização do óleo excedente da União.a
De acordo com o projeto aprovado, a União deverá colocar no fundo também as receitas obtidas nos contratos do pré-sal, no regime de concessão, se a comercialidade tiver sido declarada antes de 3 de dezembro de 2012.
Óleo excedente
Um dos pontos acertados no acordo e cumprido pelo Plenário foi a exclusão da regra que fixava em 60% o mínimo de óleo excedente que cabe à União nos contratos de exploração do petróleo da camada pré-sal no regime de partilha de produção. A retirada ocorreu por meio de um destaque do PMDB.
Na negociação, o governo defendeu a exclusão dessa regra com dois argumentos principais: o edital de licitação de blocos do campo de Libra já foi publicado e prevê uma participação mínima de 40%, que poderá subir no leilão, sem provocar choques no mercado; e o engessamento desse percentual poderia prejudicar campos de menor produtividade
