Lei da Ficha Limpa Municipal
O prefeito de Bocaina do Sul, Luiz Carlos
Schmuler sancionou nesta segunda-feira (14), a Lei da Ficha Limpa aprovado na sexta-feira
(11) pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão extraordinária convocada
pelo próprio prefeito bocainense, para apreciação dos primeiros projetos de
leis encaminhados por ele ao Poder Legislativo, após sua posse. A assinatura da
lei da ficha limpa aconteceu, no gabinete da Prefeitura, no Paço Municipal.
Com a decisão do
prefeito municipal Luiz Schmuler, Bocaina do Sul é mais uma das cidades da serra
catarinense a implantar a Lei Municipal da Ficha Limpa sob o número 611/2013. O
projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores e veda a posse
de pessoas enquadradas na Lei Complementar Federal n.º 135 (Lei da Ficha Limpa)
para cargos de secretário, secretário adjunto, subsecretário, procurador-geral,
chefe de gabinete, coordenador de segurança pública, comandante da Guarda
Municipal, diretores-gerais ou diretores-presidentes de entidades da
administração pública indireta, inclusive de agências reguladoras, empresas
públicas e sociedades de economia mista da Prefeitura de Bocaina do Sul.
Se aplicam
também aos postos considerados de segundo escalão, como superintendentes,
gerentes e demais cargos de provimento em comissão de direção superior,
assessoramento e gerência. A lei proposta por Schmuler determina que todos os
servidores nomeados devam apresentar, no ato da posse, certidões cíveis e
criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral de Santa Catarina,
bem como pelos Tribunais competentes, caso o nomeado tenha exercido nos últimos
cinco anos função pública que implique foro especial.
