Com objetivo de cumprir um acordo de cooperação técnica com o Ministério Público, a Amures e o Cisama realizaram nesta quarta-feira (29), uma capacitação com os auditores fiscais dos municípios para implantar o Programa Saúde Fiscal. Caso não implementem as ações de combate à sonegação fiscal, os municípios podem sofrer sanções que vão desde bloqueio de transferências de emendas até improbidade administrativa.
Em outubro os prefeitos participaram de encontro com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, do Ministério Público de Santa Catarina, Giovanni Andrei Franzoni Gil que alertou sobre a possibilidade de bloqueio nos repasses de recursos de convênios e emendas parlamentares.
Ele advertiu os prefeitos de que, o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa penaliza o gestor que não cobrar impostos e causae lesão ao erário público. Diante disso, os prefeitos não podem negligentemente na arrecadação de tributos no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
O diretor executivo do Cisama Selênio Sartori e a secretária executiva da Amures Iraci de Souza, falaram da importância do programa e do cumprimento do termo de cooperação técnica. “O não cumprimento desse termo pode acarretar em crime contraordem tributária, em se referindo ao ITBI e ISS. Nestes casos, o contribuinte é tido como sonegador. Não como o caso do IPTU em que o não pagamento gera ao contribuinte a condição de inadimplente”, exemplificou Selênio Sartori.
A assessora jurídica da Amures Zenalda Vanim de Moraes e o assessor do Movimento Econômico Adilsom de Oliveira Branco participaram da capacitação junto com o assessor do Programa Saúde Fiscal Luciano Anziliero. Eles explicaram que a meta é obter a curto espaço de tempo, um diagnóstico preciso da situação tributária dos 18 municípios da Serra Catarinense.
“Temos de atualizar o mais breve possível, a planta genérica de valores, os códigos tributários e analisar como estão os processos administrativos eletrônicos. Do contrário os gestores dos municípios podem sofrer inúmeras penalidades e não se trata de aumentar impostos, mas de cumprir determinações legais sob a fiscalização do Ministério Público”, reiterou Luciano Anziliero.
Um dos prazos que os municípios têm de cumprir é até 30 de dezembro desse ano, para que corrijam a legislação interna e atos administrativos que estejam vigentes. O que preocupa a equipe técnica da Amures e Cisama é que a região tem o quinto pior município em arrecadação de ISS do Estado e dois entre os dez piores em arrecadação própria. O que demonstra pouca eficiência na fiscalização e no cumprimento das normais que estão sendo cobradas pelo Ministério Público.
Oneris Lopes
Jornalista (DRT – 4347/SC) – AMURES
Associação dos Municípios da Região Serrana
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