Prefeitos catarinenses estiveram reunidos na tarde desta quarta-feira (07), na sede da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis – GRANFPOLIS, na capital do estado, participando da Assembleia Extraordinária da Federação Catarinense de Municípios – FECAM.
A Assembleia foi convocada pela presidente da Federação e prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind, considerando os importantes temas que impactam diretamente os Municípios.
Prefeitos e executivos de Associações de Municípios decidiram que acompanharão as matérias na plenária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina na próxima semana. Uma delas é a do Projeto de Lei nº 325/2016 que prevê o pagamento aos municípios dos recursos da cota-parte municipal do ICMS, indevidamente retidos no Fundosocial, em 60 vezes, a partir de 2017. Os prefeitos querem que o Estado reconheça os valores a serem repassados a cada município, diminua o prazo para o pagamento, considere a correção monetária junto as parcelas e inclua os valores do Fundeb na conta. “Queremos que ao menos se faça o reconhecimento do montante aind neste ano uma manifestação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de que há um crédito a receber pelos municípios por parte do Estado, auxiliando no encerramento das contas deste ano”, explica a presidente.
O valor dos impostos que chega ao FundoSocial é partilhado e 25% do ICMS é do ente municipal. No entanto, eles foram registrados pelo governo estadual como doações não partilhando assim os recursos do ICMS. O valor que não chegou aos Municípios é de quase R$ 200 milhões, considerando apenas o exercício de 2015.
PL 373.5/2016: sobre as sobras do FUNDOSOCIAL
A mobilização dos prefeitos seguirá também para destravar a tramitação do Projeto de Lei que visa alterar a Lei de nº 13.334, de 2005. A Lei de 2005 versa que o montante das sobras do Fundosocial ao final de cada exercício deve ser repassado para o Tesouro Estadual. O Projeto atual quer garantir que a sobra seja encaminhada ao Tesouro apenas após que sejam garantidos os pagamentos dos convênios vigentes, devidamente assinados e publicados.
O não cumprimento do Governo Estadual no repasse dos recursos conveniados acarreta em paralização de obras, bem como em relativo ônus aos Municípios que precisam destinar recursos próprios a fim de garantir o termino das atividades já licitadas e geralmente em processo de execução
PEC 6.4/2010: sobre a publicação de atos oficiais de efeitos externos
Outra matéria que será acompanhada é a PEC 6.4/2010 que quer obrigar os Municípios Catarinenses a divulgar os atos públicos em jornal de circulação local. Para a FECAM a medida irá onerar os cofres municipais em cerca de R$ 65 milhões, em um momento em que já se amarga uma das maiores crises econômicas e financeiras do país.
Grande parte dos Municípios catarinenses publicam seus atos no Diário Oficial dos Municípios – DOM, ferramenta mantida pelo Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, de livre acesso pela internet no site www.diariomunicipal.sc.gov.br.
Os prefeitos e a FECAM continuarão a manifestação junto aos deputados apresentando as consequências da aprovação da PEC para os Municípios.
Repartição da Multa da Repatriação
A Lei nº 13.254/2016 garantiu a Regularização Cambial e tributária sobre a repatriação de recursos. Pela Lei, cabe o pagamento de 15% de imposto de renda a título de capital somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. Do valor arrecadado entre 4 de abril e 31 de outubro deste ano, período liberado para a repatriação pela Lei, os 15% do imposto de renda serão distribuídos com Estados e Municípios. Já o valor da multa não será compartilhado com os demais entes federados em virtude de veto presidencial.
Os Estados entraram na justiça para receber também o valor da multa o que gerou uma conversa do governo federal com os Estados para a negociação do pagamento dos valores. No entanto, não há garantias do pagamento da multa aos Municípios. Por isso, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM orientou os municípios a também recorrerem judicialmente para receber os recursos da multa.
Comissão de Assuntos Municipais
Outra deliberação foi em apoio ao pedido de alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, feito pelo deputado Natalino Lázare pedindo a instalação de uma comissão permanente no Parlamento catarinense com o propósito de tratar de assuntos municipais.
Leticia Póvoas
Assessora de Comunicação
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