As votações no Senado, nesta semana, devem ter em pauta o Projeto de Lei 125/2015, que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples. A proposta está prevista para ser levada ao plenário nesta terça-feira, 21 de junho.
A proposta em discussão é um substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Pelo texto, o teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Contudo, a proposta mantém para os contribuintes do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de Estados e Municípios. Aqueles que ultrapassam o limite passarão a recolher tais impostos em guias dos respectivos entes.
O projeto também promove mudanças no enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), elevando o limite de receita bruta anual dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.
Municípios
Por ser uma matéria extremamente importante para os Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado a discussão do tema, desde 2014. A CNM destaca a importância de o projeto respeitar a autonomia legislativa e financeira dos Municípios, bem como a sustentabilidade das empresas brasileiras.
A CNM comemora a inclusão de suas propostas na redação do substitutivo, resultado de uma intensa mobilização do movimento municipalista no Senado, que defendeu a manutenção do limite de enquadramento do Simples Nacional nos atuais R$ 3,6 milhões. Bem como o aumento limitado a apenas 20% no faturamento do MEI, ao invés dos 100% de aumento que constava na redação inicial do projeto, e a preservação de dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que impossibilita a opção, pelo regime, por empresas em débito com as fazendas públicas federais, estaduais e municipais.
No entanto, esta Confederação ainda defende a preservação do equilíbrio das contas no Fundo de Participação dos Municípios – formado pela soma do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre produto Industrializado (IPI) – bem como do ISS. Estudos atualizados da Receita Federaç apontam um impacto no FPM de R$ 298,45 Milhões e no ISS de R$ 150,35 Milhões. A CNM trabalha pela redução dessas perdas.
Contate seu senador e solicite a inclusão das emendas da CNM no texto do projeto.
Acesso aqui o ofício e fique à vontade para encaminhá-lo aos seus senadores
Informações Portal CNM
