Todos os municípios do País devem informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) os investimentos feitos na área educacional durante o ano. Mas até o momento, mais de 220 municípios não enviaram as informações que devem ser cadastradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
O não envio destes dados prefeitura ou a falta de comprovação do investimento de 25% do orçamento em educação, conforme determina a Constituição federal, deixa o município inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), do governo federal. O que pode gerar impedimento ao receber os recursos de transferências voluntárias da União.
Para regularizar a situação, basta que enviar as informações ao Siope, disponível no portal eletrônico do FNDE.
Baixe a versão 2014 do SIOPE aqui
Como funciona o Siope?
O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos em educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Caso o ente federado não tenha cumprido os mínimos constitucionais (25% do orçamento total no caso dos estados, Distrito Federal e municípios, e 18% no caso da União) em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da norma.
Informações: Portal Federativo
