LOC: A PROPOSTA FAZ PARTE DA AGENDA BRASIL. REPÓRTER MARCELLA CUNHA.
(Repórter) O projeto impede a rejeição de contas de prefeitos que tiverem sua arrecadação prejudicada pela diminuição das transferências do Fundo de Participação dos Municípios. Desonerações promovidas pelo Governo Federal, como a redução do IPI, por exemplo, afetam diretamente as receitas municipais, já que parte do imposto é destinado ao Fundo. O autor do projeto, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, explicou que quando ocupou o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, viu contas serem rejeitadas injustamente após isenções tributárias. (Otto Alencar) “O Município tem culpa disso, da decisão federal? Não tem! O que deveria ter acontecido? “Vamos compensar os Estados e os Municípios.” Não compensaram. Então, o prefeito empenha, o dinheiro não chega, ele não paga, ele tem conta rejeitada e passa a ser ficha suja. E a lei não pode ser inflexível com quem é honesto.” (Repórter) Já a senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, afirmou que as políticas econômicas do Governo geram empregos e desenvolvimento. Ela teme que a flexibilização da lei dificulte ainda mais que se fiscalize a implantação das despesas. (Gleisi Hoffmann) “O Executivo tem de ter mecanismo de política macroeconômica. Se precisar isentar para que a atividade econômica possa acelerar, temos de fazer, porque isso significa emprego, isso significa desenvolvimento. Eu tenho muito medo de facilitar as coisas. A gente tem cinco mil e poucos municípios, com dificuldades imensas de fazer uma fiscalização efetiva sobre isso, e muitos problemas em Tribunais de Contas de Estados.” (Repórter) A proposta também veda as penalidades quando houver diminuição do pagamento de royalties e participação especial. A nova regra será aplicada nos casos em que os gastos ultrapassarem limite para a despesa com pessoal. E ainda desobriga o atual prefeito a pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior. A intenção é votar o projeto na próxima quarta-feira na Comissão de Desenvolvimento Nacional. De lá, ele segue para o plenário do Senado. PLS 316/2015
Fonte: Senado Federal
