A pouco mais de dois meses da Desvinculação de Receitas da União (DRU) perder validade, o governo tenta prorrogar a medida. O mecanismo, que permite o uso livre de parte da arrecadação, vence em 31 de dezembro de 2015 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende este prazo, enviada pelo Executivo ao Congresso no início de julho, ainda aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Como o relatório foi apresentado na última semana, a expectativa é que a matéria seja votada na próxima terça-feira, 27 de outubro, pelos deputados da comissão.
Atualmente, a DRU corresponde a 20% da receita dos tributos de modo geral. “São de livre alocação pelo governo, que não fica comprometido a utilizar estes recursos para as finalidades definidas. Isto dá mais flexibilidade na definição das destinações dos recursos orçamentários”, explica o economista Roberto Piscitelli, professor do departamento de ciências contábeis da Universidade de Brasília (UnB).
Uma das principais alegações para a existência da DRU, desde que foi implantada em 1994, é que o orçamento é sempre “muito amarrado, vem muito carimbado”, lembrou Piscitelli.
Novo percentual
Se aprovado pelo Congresso Nacional como o Planalto propôs, o texto irá garantir, além de prazo maior, até 31 de dezembro de 2023, uma ampliação da margem que o governo pode usar, sem vinculações, em áreas que considera prioritárias. E é justamente o aumento do percentual dos atuais 20% para 30% que deve provocar maior polêmica.
“A grande discussão não é quanto à prorrogação. A maior resistência do Congresso deve residir no aumento deste percentual. A manutenção do atual percentual não acarretaria grandes resistências”, prevê o economista. Para Piscitelli, o governo terá que redobrar esforços para convencer os parlamentares sobre esta necessidade.
Tramitação da matéria
O relator da matéria, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), foi favorável à prorrogação do mecanismo em seu parecer. Rogério analisou apenas o aspecto legal da proposta, mantendo no texto quase todas as expectativas do Executivo, inclusive a ampliação da margem de desvinculação. Mas, para que a matéria avance, o deputado tirou do texto a previsão de que esta porcentagem recaia também sobre fundos constitucionais de desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O Planalto e a base aliada trabalham para que a tramitação da PEC ganhe mais velocidade. Isto porque, se a prorrogação não for aprovada a tempo pela Câmara e pelo Senado, o Executivo terá que administrar suas contas de forma mais engessada, seguindo à risca o que define o orçamento. A desvinculação precisa estar prevista, inclusive, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, que também aguarda votação no Congresso.
Caso seja aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e votada, em dois turnos, pelo plenário da Câmara. Depois, ainda tem que passar pelo crivo dos senadores.
Da Agência CNM, com informação da Agência Brasil
