Procuradores e assessores jurídicos das prefeituras da região da Amures participaram de reunião na manhã desta terça-feira (12), para dar início à composição de um Fórum Regional e tratar de assuntos como Lei da Política de Resíduos Sólidos, revisão dos Planos de Saneamento básico e contratos de concessão de serviços de saneamento.
A secretária-executiva da associação de municípios Iraci Vieira de Souza, disse que é um pedido do presidente da Amures, prefeito de Correia Pinto Vânio Forster, a organização dos procuradores em colegiado. “Há muitas demandas comuns que podem ser tratadas de forma coletiva, seja nos pleitos ou encaminhamentos de leis”, justificou Iraci de Souza.
O que foi definido como primeiro ponto, é que em julho os procuradores e assessores jurídicos dos municípios elegerão os integrantes do Fórum Regional e produzirão um regimento interno que definirá a atuação colegiada. Sob orientação da assessora jurídica da Amures, Zenalda Vanin, eles foram informados da situação do termo de cooperação assinado pelos prefeitos com o Ministério Público para cobrança tributos pendentes.
“São especialmente, impostos como ISS e ITBI que podem virar ação penal caso o devedor se recuse pagar”, citou Zenalda Vanin. O cumprimento desse termo está sendo retomado com a criação de uma junta de julgamento para os recursos de segunda instância.
O diretor-executivo do Consórcio Serra Catarinense (Cisama), Selênio Sartori explicou como estão buscando cumprir os municípios, a Lei da Política Municipal de Resíduos Sólidos, através do Plano de Gestão Integrada. Falou também da importância do Conselho Municipal de Saneamento Básico e da situação dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público em 2009.
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