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     O Município de Piratuba, integrante da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (AMAUC), recebe nos dias 16 e 17 de abril o I Seminário Estadual de Medidas Socieducativas. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pelo site www.egem.org.br.
A promoção é da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e AMAUC, realização da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM e apoio das demais Associações de Municípios de Santa Catarina, prefeitura de Piratuba e Colegiados Regionais de Assistência Social das Associações de Municípios/SC.
Destinado a gestores municipais das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Habitação, Esporte e Cultura, conselheiros Tutelares e de Assistência Social, assim como conselheiros da Criança e do Adolescente, servidores do Ministério Público e Judiciário, técnicos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Justiça e Cidadania e demais interessados, o evento acontece no Centro de Eventos de Piratuba (Rua Florianópolis, 246).
Conforme a assistente social da FECAM/EGEM, Janice Merigo, o objetivo do Seminário é avançar na execução das medidas socioeducativas, em especial no meio aberto (prestação de serviços à comunidade – PSC e liberdade assistida – LA) e compreendê-las mediante o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas – SINASE, discutindo questões pedagógicas e instrumentais e buscando qualificar a execução do serviço nos Municípios. Na oportunidade haverá o aprofundamento das informações relativas à elaboração dos Planos Municipais de Atendimentos Socioeducativos.
Conforme a Lei Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e regulamentou a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional, todos os Municípios deverão elaborar seus Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo para os próximos 10 anos com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Os Planos deverão prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social e cultura, capacitação para o trabalho e esporte aos adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

SINASE – Entende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como, todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Medidas Socioeducativas

O que são? São medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.
Quem recebe? Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do ECA.

Quem aplica? O Juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.
Como são executadas as medidas? A execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA) são de responsabilidade dos órgãos municipais, enquanto que a semiliberdade e internação é de responsabilidade da Secretaria de Estado. No âmbito da Justiça, compete à Vara de Execução de Medidas Socioeducativas acompanhar e avaliar, constantemente, o resultado da execução das medidas, bem como inspecionar os estabelecimentos e os órgãos encarregados do cumprimento das medidas socioeducativas, além de promover ações para o aprimoramento do sistema de execução dessas medidas.

Programação

Fonte: FECAM