É dever do Município garantir os serviços de atenção básica à Saúde e prestar serviços em sua localidade, em parceria com os governos estaduais e federal. A responsabilidade das prefeituras foi estabelecida Constitucionalmente com a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS). A pactuação fala em parceria, porém a Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a mostrar que o peso maior está sobre os Municípios.
O SUS foi criado com o intuito de garantir acesso integral, universal, igualitário e gratuito para toda a população. O Sistema foi instituído na Constituição Federal de 1988, quando a Saúde se tornou direito do cidadão. Ali ficou estabelecido que a gestão deve ser feita em nível nacional, estadual e municipal, por meio do ministro da Saúde, dos secretários estaduais e dos secretários municipais de Saúde.
De acordo com as determinações, a União é responsável por coordenar os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos. Também planejar e fiscalizar o SUS em todo o País. De acordo com matéria do Planalto União, Estados e Municípios têm papéis diferentes na gestão do SUS, o Ministério da Saúde (MS) responde pela metade dos recursos da área; a verba é prevista anualmente no Orçamento Geral da União. Mas a informação não se confirma e dados CNM mostram uma realidade bastante diferente.
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Para os Estados, ficou definido o dever de criar suas próprias políticas e ajudar na execução das políticas nacionais, com a vinculação de aplicação mínima de 12% dos recursos próprios, além do montante repassado pela União. Eles também devem repassar verbas aos Municípios, e coordenar sua rede de laboratórios e hemocentros. Definir os hospitais de referência e gerenciar os locais de atendimentos complexos da região, também são responsabilidades dos governos estaduais.
As prefeituras também devem ter suas políticas de saúde e colaborarem com a aplicação das políticas nacionais e estaduais. Seu percentual de investimento mínimo é de 15% da receita própria, conforme estabelecido pela Constituição, além dos recursos repassados pela União e pelo Estado. Assim com os demais, os Municípios devem organizar e controlar os laboratórios e hemocentros. Os serviços de saúde da cidade também são administrados pelas prefeituras, mesmo aqueles mais complexos.
Municípios sobrecarregados
As determinações são claras, mas conforme tem mostrado a Confederação, os Municípios estão sobrecarregados por conta do baixo investimento da União e dos Estados. Segundo dados da entidade, os Municípios têm investido em média 22% de suas receitas. Isso, porque nem os Estados e nem a União têm cumprido com o seu papel. Prática que ocorre desde a implantação do Sistema, e ao longo dos anos, além de os Estados não cumprirem a determinação constitucional de investimentos no setor, o texto da Emenda Constitucional 29/2000 aprovado não definiu qual seria o porcentual de aplicação da União.
Mesmo com a luta do movimento municipalista, a legislação estabeleceu para a União apenas a aplicação do valor do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB). Falha que causou o não investimento de R$ 18 bilhões até 2009 e não atendeu o que determina o texto Constitucional. Segundo dados da CNM, de 2000 a 2011, a União deixou de aplicar um total de R$ 25,8 bilhões, enquanto no mesmo período a dívida dos governos dos Estados com a saúde chega a R$ 9,1 bilhões, em valores corrigidos. Os números CNM mostram que os demais entes têm deixado o peso da responsabilidade sobre os Municípios.
Fonte: Agência CNM
