A data final para os municípios enviarem propostas e planos de trabalho para celebração de convênios e contratos de repasse provenientes das emendas parlamentares individuais é amanhã (21). As propostas e planos de trabalho devem ser enviadas por meio do Siconv- Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.
A perda deste prazo caracteriza ‘ impedimento técnico' e inabilita o município de acessar os recursos das emendas parlamentares, indicadas no orçamento deste ano. Segundo a secretaria de relações institucionais da Presidência da República os deputados e senadores indicaram R$ 14,68 milhões em emendas parlamentares individuais que devem ser repassados às prefeituras e outras instituições.
Os planos de trabalho enviados pelos beneficiários das emendas serão analisados por ministérios, que deverão indicar se há necessidade de ajustes até o dia 15 de abril. Se for solicitada a complementação ou ajustes da proposta ou plano de trabalho, os beneficiários deverão fazê-lo e reencaminhá-lo até 25/04.
Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão encerrar a análise das propostas e respectivos planos de trabalho até 5 de maio, concluindo por sua aprovação ou reprovação.
Todos esses prazo e medidas têm finalidade atender à Portaria Interministerial n° 40, de 06 de fevereiro de 2014, que impõe a sistemático do orçamento impositivo para repasse de recursos das emendas parlamentares individuais.
Fonte: Portal Federativo
