A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2013 modifica o processo de apreciação de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, e aumenta o prazo para análise de 30 para 90 dias. A matéria deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal hoje, 4 de dezembro.
Além de dobrar o prazo atual, previsto na legislação, a proposta senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), sugere que se o período de 30 dias for esgotado sem definição o veto será considerado rejeitado pelo Congresso Nacional.
O texto altera o artigo 66 da Constituição Federal. Inicialmente, o autor da matéria propôs a revogação do dispositivo que estabelece a colocação imediata na sessão da ordem do dia, se transcorridos 30 dias sem deliberação, sobrestadas as demais proposições. Mas o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou emenda substitutiva retornando o dispositivo ao texto.
Constitucionalização
Outro ponto sugerido a princípio, mas retirado do substitutivo, foi que a votação se daria por meio do painel eletrônico. O relator não julgou adequado incluir a medida na Constituição. Segundo ele, "se trata de matéria mais apropriada para o regimento interno do Congresso Nacional, na medida em que a constitucionalização da questão poderia dificultar a alteração do procedimento, por exemplo, se o uso do painel eletrônico se tornasse tecnologicamente ultrapassado".
Fonte: Agência CNM
