O Projeto de Lei do Senado (PLS) 262/2013 determina que o transporte cicloviário seja considerado no Plano de Mobilidade Urbana e que haja o incentivo para adoção desse meio de locomoção. Ocorre que serão os Municípios os responsáveis por oferecer infraestrutura como ciclovias, ciclofaixas, semáforos, estacionamentos, sinalização e até mesmo bicicletas públicas de uso compartilhado.
Na quarta-feira, 6 de novembro, o PLS foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O objetivo principal é melhorar a mobilidade urbana, com a diminuição de congestionamento no trânsito e a oferta de mais opções para o transporte público.
Segundo o projeto, as bicicletas de uso compartilhado disponibilizadas pelos Municípios poderão ser gratuitas. Mas, fica autorizada a cobrança de uma pequena taxa. Projetos como este funcionam em países da Europa e no Brasil, em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, em parceria com instituições privadas.
Não basta criar a lei, diz CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atribui mérito à iniciativa de valorizar o modal cicloviário de transporte. Mas, para a entidade a lei, por si só, não desestimulará o uso do automóvel nas vias urbanas. Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é preciso muito mais. Ele assinala que os incentivos fiscais e o financiamento facilitado que a União concede para aquisição de veículos motorizados gera efeito contrário ao pretendido com o projeto.
Ziulkoski acrescenta que mais importante que a alteração da lei é garantir recursos e apoio técnico para os Municípios implantarem os planos locais de mobilidade urbana. "O legislador tem sido pródigo em transferir encargos aos Municípios sem se preocupar com as fontes de financiamento", lamenta.
Análise no Congresso
O autor do projeto é o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A matéria altera a Lei de Mobilidade Urbana e tramita em decisão terminativa pela Comissão de Infraestrutura (CI). Se aprovada também por este colegiado, segue para avaliação na Câmara dos Deputados. Randolfe acredita que a medida é um desestímulo ao uso do automóvel.
Vale lembrar que ainda nesta semana, um estudo da Associação Brasileira do Setor de Bicicletas mostra que o Brasil possui uma das bicicletas mais caras do mundo. Não há incentivos fiscais por parte da União para a fabricação delas e o valor de mercado é consideravelmente maior em comparação ao de outros países. O imposto pago pelo consumidor na compra de uma bicicleta chega (ou ultrapassa) a 45% enquanto o dos carros é de 32%.
Fonte: Agência CNM
