A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) deve propor ao Senado Federal mais um item para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A entidade indica que parte do valor arrecadado por Municípios mais ricos seja repassada para os mais pobres.
De acordo com a Febrafite essa transferência seria feita por meio de um fundo. E funcionaria da seguinte maneira: aqueles que arrecadassem mais de quatro vezes do que a média dos demais, o valor excedente iria compor o fundo e depois distribuído igualmente para os Municípios que recebem menos ICMS.
Além dessa distribuição diferenciada, a Febrafite quer premiar financeiramente os Municípios que desenvolvam programas de proteção ambiental. Aqueles que incentivarem à preservação de áreas naturais receberiam ainda mais.
A Federação sugere que o novo repasse seja discutido neste momento, em que o Congresso Nacional busca acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Além disso, os parlamentares avaliam o Projeto de Resolução 1/2013, que unifica a alíquota do ICMS em 4%, a partir de 2021.
Perdas municipais com desonerações
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o total da renúncia de ICMS, concedida pelos Estados em 2012, foi de R$ 52,5 bilhões. A perda dos entes municipais foi de 25% desse valor, portanto, R$ 13,1 bilhões. O cálculo foi feito com base nos dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os outros 75% ficam, de acordo com a lei, para os Estados. Os que mais concedem desonerações do ICMS são do Nordeste e do Centro-Oeste. Os governos alegam que essa é uma ferramenta para atrair empresas, pois a concorrência com regiões mais desenvolvidas é acirrada.
A Súmula Vinculante 69 declara inconstitucionais todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, que não tenham passado pelo aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Fonte: Agência CNM, com informações do Congresso em Foco
