Nesta próxima sexta-feira, 2 de agosto, termina o prazo para as inscrições do treinamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta: os entes municipais conveniados são obrigados a promover o treinamento para trabalhar nos sistemas de fiscalização e cobrança.
Outro relevante alerta da CNM é que as inscrições só serão concluídas após o envio, por parte do Município, da Ficha de Inscrição, constante no Anexo I do edital; da Comprovação de vínculo do servidor com o Município conveniado, por meio de cópia da página do Diário Oficial do Município que apresenta a nomeação do servidor; da Declaração assinada pelo prefeito, conforme modelo do edital; e da Cópia do comprovante de inscrição de pagamento da Guia de Recolhimento da União-GRU.
A capacitação começa no dia 12 de agosto e termina no dia 10 de outubro. A carga horária total é de 80 horas, distribuídas em seis módulos, e cada Município poderá inscrever até dois participantes.
O objetivo é preparar o servidor municipal conveniado, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) 884/2008. Ele exercerá as atribuições de fiscalização, lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do ITR – conforme a Lei 11.250/2005, que regulamenta o inciso III, do parágrafo 4º, do artigo 153 da Constituição Federal.
Fonte: CNM
