As prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (Suas) – execução do quadriênio 2014/2017 – foram definidas pela Resolução 18/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 17 de julho, a resolução regulamenta parte da Norma Operacional Básica de Assistência Social 2012 (NOB/Suas), que diz respeito à pactuação de metas e prioridades entre União, Estados e Municípios.
Por meio da Resolução 33 do CNAS, a NOB 2012 foi instituída. O artigo 23, parágrafo 3.º, prevê a pactuação das metas e prioridades para aprimoramento da gestão do Suas, no último ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) de cada ente federativo. E é essa definição de responsabilidades entre a União, os Estados e os Municípios que se chama de pactuação.
O departamento técnico de Desenvolvimento Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou o texto da Resolução 18. De acordo com as observações feitas pela área, de modo geral, a pactuação trabalha com ações em quatro áreas que compõem o Suas. São elas: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão e Controle Social.
Entre as diversas prioridades e metas estabelecidas, a CNM destaca algumas, por área:
Proteção Social Básica
Acompanhar as famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif). A meta é atingir taxa de acompanhamento de 15% para Municípios de pequeno porte I e 10% para os demais; cadastrar no ~CadÚnico as famílias com beneficiários do Benefício de Prestação continuada (BPC), com a meta de atingir o cadastramento de 70% para Municípios de pequeno porte I e II; e aderir ao Programa BPC na Escola, com a meta de alcançar a adesão de 100% dos Municípios.
Proteção Social Especial
Ampliar a cobertura do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) nos Municípios com mais de 20 mil habitantes. A meta é implantar um Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) em Municípios entre 20 e 200 mil habitantes; e identificar e cadastrar famílias com a presença de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. A meta é meta de atingir, até o fim de 2016, no mínimo de 70% de cadastros nos Municípios com alta incidência que aderiram ao cofinancimento das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) em 2013.
Gestão
Estruturar as Secretarias Municipais de Assistência Social, com a instituição formal de áreas essenciais como subdivisão administrativa, conforme o porte do Município. As subdivisão são: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e a área de Gestão do Suas com competência de Vigilância Socioassistencial para os Municípios de pequeno porte I, II e médio porte.
Controle social
Regularizar os Conselhos Municipais de Assistência Social como instância de Controle Social do Programa Bolsa Família, com meta de atingir 100% dos Conselhos.
Fonte: CNM
