A sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina para apreciação do processo PCG 13/00172050, referente à prestação de contas do exercício de 2012 do Governo do Estado, será realizada no dia 4 de junho (terça-feira), a partir das 14 horas. O anúncio foi feito pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27/5), ocasião em que convocou os demais conselheiros, auditores substitutos de conselheiros e representante do Ministério Público junto ao Tribunal para participarem. A Portaria nº TC 301/2013, que convoca a sessão extraordinária, está prevista para ser publicada na edição desta terça-feira (28/5) do Diário Oficial Eletrônico da Instituição.
Na sessão de 4 de junho, o relator da matéria, conselheiro Julio Garcia, submeterá à deliberação do Tribunal Pleno o seu relatório e o seu Projeto de Parecer Prévio sobre as Contas/2012, elaborados com base no relatório técnico produzido pela Divisão de Contas Anuais do Governo da Diretoria de Controle da Administração Estadual do TCE/SC. No Projeto de Parecer Prévio, o relator apresenta suas conclusões sobre a situação da gestão fiscal, orçamentária, patrimonial e financeira do Estado em 2012, com ênfase para a verificação da execução dos orçamentos públicos, da arrecadação e das despesas realizadas. Além disso, faz propostas de encaminhamento para emissão do parecer prévio e de ressalvas e recomendações à Administração Estadual, para a correção de situações apuradas.
O parecer prévio do TCE/SC, que recomendará a aprovação ou a rejeição da matéria à Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), o relatório técnico e o relatório de Garcia deverão ser encaminhados ao Legislativo até o dia 6 de junho – 60 dias após o recebimento da prestação de contas do governo, como determina o Regimento Interno do Tribunal. Esses documentos serão subsídios indispensáveis para o julgamento político das Contas/2012 pela Alesc, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas anuais do Governo.
Análises especiais
A estrutura voltada à prevenção, ao atendimento e diagnóstico de situações de emergência e de calamidade pública, montada a partir da criação da Secretaria de Estado da Defesa Civil, há dois anos, pela lei complementar nº 534/2011, é objeto de análise especial no processo sobre as Contas/2012 do Governo. O TCE/SC também abre espaço para uma avaliação das condições das instalações físicas de escolas da rede pública estadual que sofreram interdições por iniciativa da Vigilância Sanitária e do Ministério Público do Estado. Auditores fiscais de controle externo da DCE e da inspetoria de obras públicas da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal inspecionaram, em abril deste ano, 12 estabelecimentos de ensino vinculados às Secretarias Regionais da Grande Florianópolis, Joinville, e Ibirama, para avaliar aspectos relacionados à estrutura e condições de funcionamento das unidades escolares e verificar o que foi feito para solucionar os problemas que determinaram as interdições.
O cumprimento pelo Estado da legislação que destina 1% das receitas do Fundosocial – lei nº 13.334/05, art. 8º, § 1º – às ações desenvolvidas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) de Santa Catarina também está merecendo atenção especial do relator Julio Garcia. Uma das ressalvas do parecer prévio do TCE/SC, emitido no ano passado, apontou a retenção do valor de R$ 18,07 milhões – 52,20% do montante total – que deveria ser repassado às APAEs, de forma proporcional ao número de alunos regularmente matriculados em cada entidade.
A análise do Tribunal de Contas permitirá que a sociedade catarinense tenha acesso a informações sobre o desempenho do segundo ano da gestão do governador Raimundo Colombo em funções essenciais como educação, saúde, gestão ambiental, segurança pública, assistência social e transporte. A avaliação dos resultados das empresas estatais, autarquias, fundações e fundos especiais também integram o relatório técnico, além das atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE
