Os Municípios têm até sexta-feira, 22 de março, para realizar as inscrições para o treinamento Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O objetivo do curso é preparar o servidor do Município conveniado para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do ITR, conforme Lei 11.250/2005. Aos Municípios conveniados é obrigatória a realização do treinamento para posteriormente trabalharem nos sistemas de Fiscalização e cobrança que serão disponibilizados em abril.As inscrições devem ser feitas pelo site da Escola de Administração Fazendária (Esaf). São apenas 300 vagas e cada Município poderá inscrever até 2 participantes. O curso terá uma carga horária de 80 horas, distribuídas em 6 módulos. O treinamento iniciará dia 8 de abril e encerrará dia 19 de maio.A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede que os Municípios fiquem atentos, pois só será considerada concluída a inscrição após o envio de:
1. preenchimento da Ficha de Inscrição, constante no Anexo I do edital http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/gead/Curso_ITR/Edital%20ITR%202013.pdf
2. comprovação de vínculo do servidor com o Município conveniado por meio de cópia da página do Diário Oficial do Município que apresenta a nomeação do servidor;
3. declaração assinada pelo prefeito, conforme modelo que consta no edital e
4. cópia do comprovante de inscrição de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Terá uma lista de espera para próxima etapa caso haja inscritos fora do número de vagas ofertadas e a Esaf divulgará a nova data.
Fonte: Agência CNM