Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) número 2, de 01 de março de 2012, instituiu o Programa Omissos da Declaração do ITR relativa a imóveis rurais localizados em Municípios conveniados. O objetivo do programa é possibilitar o controle e o acompanhamento, pelos Municípios, dos contribuintes que não entregaram a Declaração.
O trabalho consiste em duas etapas. A primeira é baixar a listagem dos sujeitos omissos, disponível no portal do e-CAC, e intimá-los a apresentarem a Declaração. Em um segundo momento deve-se enviar à Receita Federal Brasileira (RFB) a lista de sujeitos passivos trabalhados, informando, para cada um, o resultado da operação realizada, ou seja, se atendeu a intimação ou não.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a ferramenta do Programa dos Omissos, hoje disponível para os entes conveniados, será retirada do portal dia 20 de novembro. Ou seja, os Municípios têm até esta data para enviar à RFB a listagem com o resultado das intimações. O não envio dos dados pode acarretar denúncia do convênio ora firmado.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Desde 2008, os entes convenentes vêm recebendo 100% da arrecadação do imposto. Isso acontece devido à possibilidade de celebração do convênio para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR.
Hoje, quase 30% dos Municípios no Brasil optaram pelo convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil (RFB). Um total de mais de um mil e seiscentos (1.600) Municípios dos 5.563, conforme informações disponibilizadas no portal do ITR. O Estado de Mato Grosso do Sul tem aproximadamente 98% dos seus 78 Municípios conveniados.
A CNM compõe o Comitê Gestor que trata das questões relativas ao ITR e no interesse de defender a posição municipalista tem insistido para que a disponibilização das ferramentas de trabalho para fiscalização e cobrança aconteça o quanto antes. A última previsão é Janeiro de 2013. Os treinamentos para os servidores dos Municípios devem ser realizados entre novembro e dezembro deste ano.
Fonte: CNM/AMURES
