Adequar dos municípios às diretrizes da política nacional de Resíduos Sólidos com planejamento intermunicipal de gestão integrada de resíduos e estruturação dos municípios, para a solução dos problemas relacionados a destinação e disposição final dos resíduos sólidos. É ó objetivo de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado por 17 dos 18 prefeitos da Amures, em assemebleia na tarde desta segunda-feira (14), em São Joaquim.
Até dia 31 de dezembro deste ano, os municípios se comprometeram em estar com o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos concluído. Para isso, o Ministério Público Estadual destinou R$ 250 mil às prefeituras para auxiliar na elaboração dos planos. Os recursos serão depositados numa conta especial do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar (CISAMA).
O Promotor de Justiça do Meio Ambiente, Renee Cardoso Braga acompanhou a assembleia e disse que já passou o tempo em que o Promotor de Justiça apenas cobrava responsabilidades. "Temos um papel maior que cobrar ações. Temos de ser parceiros nas soluções e este é um exemplo de compromissos e que firmamos para acertar nesta questão de destinação dos resíduos sólidos", frisou o Renee Braga. Como contrapartida, os municípios entrarão com R$ 10 mil, na complementação aos recursos destinados pelo Ministério Público.
O presidente da Amures, Amarildo Gaio explicou que a destinação correta dos resíduos sólidos será feita de forma integrada entre os municípios. E destacou a importância que tem de ser dada ao assunto, porque o município que não tiver plano de destinação de resíduos sólidos não poderá receber recursos federais. Gaio falou da importância da parceria com o Ministério Público que destinou parte dos recursos para viabilizar os planos.
O presidente do Cisama, prefeito Roberto Marin elogiou mais esta parceria dos prefeitos para solucionar um comum. E lembrou que até junho de 2013, os municípios terão de elaborar os projetos técnicos para execução dos planos a ser elaborados. "Os planos que deveremos elaborar preveem medidas para a destinação final, reciclagem, compostagem, recuperação e o aproveitamento energético ou destinações admitidas pelos órgãos competentes aos resíduos sólidos", afirmou Roberto Marin.
E de acordo com o TAC, os municípios deverão realizar a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, até 30 de junho de 2016. O repasse de R$ 250 mil do Ministério Público através do Funsserra, será em cinco parcelas, sendo a primeira nesta terça-feira (15). O total dos municípios será de R$ 170 mil. Apenas Lages ficou fora do TAC, por ter autonomia de destinação e já estar cumprindo a Lei de Resíduos Sólidos.
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