O FUTURO da Casan vai ser decidido terça-feira na Assembleia Legislativa. Pela manhã, as comissões de Constituição de Justiça e de Finanças votam em conjunto as propostas que acabam com a necessidade de plebiscito para venda de ações da empresa e autorizam o governo a negociar 49% da estatal para um sócio privado. À tarde, o plenário deve votar as mudanças, sob protestos já anunciados de sindicalistas e funcionários da Casan.
São dois os projetos que devem viabilizar a principal aposta do governador Raimundo Colombo (DEM-PSD) para capitalizar a Casan e avançar os índices de saneamento básico no Estado – hoje apenas 16% dos catarinenses tem acesso a esgoto, 13% se for levada em conta a área atendida pela estatal. O primeiro projeto altera a Constituição Estadual para que deixe de ser obrigatória a realização de plebiscito para venda de ações da empresa. O outro autoriza o negócio em si.
Ambos os projetos receberam caráter de urgência para serem analisados e serão votados juntos na terça-feira. Relator da proposta de emenda constitucional (PEC), Dado Cherem (PSDB) já tem o relatório pronto. O tucano mudou o texto para preservar o plebiscito para venda de ações da Celesc – incluída no projeto pelo governo estadual. Para a Casan, o plebiscito seria necessário apenas se resultassem em perda do controle acionário da empresa.
– Em 49% das ações o governo vai ter liberdade para trabalhar e buscar parceiros privados ou públicos – afirma Cherem.
Análise das emendas
O relator do projeto que autoriza a venda das ações é José Nei Ascari (DEM-PSD). Ele já deu parecer favorável à legalidade do negócio e nesta segunda-feira analisa as três emendas apresentadas por outros deputados. Uma delas, de Dado Cherem, pede apenas que fique claro no texto aprovado o compromisso da Casan com a universalização do atendimento de água e esgoto e com o menor preço possível das tarifas.
Polêmica maior devem gerar as emendas apresentas pelos deputados de oposição. As bancadas do PT, do PC do B e do PDT assinam o pedido para que a venda das ações da Casan só possa ser feita para outras empresas públicas.
– A CCJ, a rigor, não pode mergulhar na análise do mérito da proposta. Mas como a emenda foi apresentada na comissão, vou analisar. Tenho dúvidas se essa restrição à participação de empresas no leilão é constitucional. A tendência é a rejeição – antecipa Ascari.
O deputado Amauri Soares (PDT) apresentou emenda à PEC mantendo os plebiscitos para qualquer venda de ações da Casan e da Celesc e ampliando a restrição para todas as estatais catarinenses. O pedetista admite que não acredita na aprovação das alterações, mas garante que a pressão sobre os deputados governistas será forte – a exemplo do que aconteceu na audiência pública em que as propostas foram discutidas, em agosto.
– Teremos mobilização de funcionários da Casan e da Celesc, além de outros setores, como os funcionários da saúde – diz Soares.
E eu com isso?
Para o consumidor, a vendas de ações da Casan é uma boa notícia, desde que as projeções do governo com o negócio se concretizem. Por três motivos principais
1) O mercado de ações é para onde as empresas vão atrás de dinheiro mais barato para financiar investimentos de longo prazo, fugindo dos juros cobrados pelos bancos. A Casan tem R$ 240 milhões em caixa hoje, mas vai precisar chegar a R$ 1,5 bilhão até 2014 para oferecer tratamento de água e esgoto a 45% dos municípios que atende. Além de ampliar a cobertura do serviço, que tem impacto direto na saúde pública, a lógica é que quanto menor o custo para criar a infraestrutura, incluindo-se aí o custo financeiro, menor seja a tarifa cobrada.
2) A entrada de um sócio privado na empresa deve melhorar a gestão da própria empresa. É o tipo de pressão que se vê, por exemplo, na Celesc. O grande objetivo de uma empresa de capital aberto, sempre, é gerar retorno aos acionistas, meta que se sobrepõe a eventuais interesses políticos. Esse sócio figuraria como um fiscalizador importante, garantindo que os recursos sejam aplicados da melhor maneira possível. Além disso, o governo manterá a maioria das ações, o que lhe dará a palavra final
3) Não faltarão interessados nas ações da Casan. Serviços de utilidade pública serão sempre atrativos, porque, nem nas piores crises, a Casan deixa de faturar. Como é uma concessão, o consumidor não pode simplesmente trocar de empresa.
Propostas originais
– Proposta de emenda constitucional acabaria com necessidade de aprovação da Assembleia e consulta popular para a venda de ações da Casan e da Celesc.
– Outro projeto autorizava o governo estadual a recomprar ações da Casan em poder de Codesc e SCPAR e a vender até 49% das ações da empresa para um sócio estratégico, com experiência na área de saneamento.
Como vai ficar
– A Celesc foi excluída da proposta de emenda constitucional. Para a Casan, o governo fica dispensado de autorização Legislativa e consulta popular até o limite de venda de 49% das ações. O plebiscito permanece para o caso de perda do controle acionário.
– Foi incluída no projeto da venda das ações a obrigatoriedade de que a Casan busque a universalização dos serviços de água e esgoto e que seja guiada pela "modicidade das tarifas".
O que a oposição quer
– Emenda do deputado Amauri Soares (PDT) mantém a obrigatoriedade de autorização Legislativa e consulta popular para venda de ações da Celesc e da Casan e estende a restrição às demais empresas estatais catarinenses.
– Emenda coletiva pede que a venda das ações da Casan só possa ser feita para empresas estatais ou mistas, desde que controladas pelo poder público. Permite ainda que as ações sejam oferecidas a instituições financeiras estatais, como Banco do Brasil e BNDES, como caução em troca de investimentos.
