O PRESIDENTE da Câmara, Marco Maia, afirmou nesta quarta-feira que vai se reunir com governadores e representantes de entidades ligadas à Saúde para discutir a proposta que regulamenta a Emenda 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08), e garantir que ela será votada em setembro. "Eu mesmo vou chamar uma reunião, para o início de agosto, com deputados e senadores para buscar um acordo, um consenso que viabilize a votação. Vou assumir a responsabilidade de construir as negociações necessárias para a votação dessa matéria."
A regulamentação da Emenda da Saúde também foi discutida na Comissão de Seguridade Social e Família. O assunto surgiu após a informação de que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e o líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), estariam receosos de que a emenda do ex-senador Tião Viana, que destina 10% da receita corrente bruta da União para a Saúde, seja retomada, caso a proposta volte ao Senado Federal. Atualmente, não há valor fixo para esse repasse por parte da União.
O presidente da Comissão de Seguridade, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que já foi ministro da Saúde, afirmou que a Câmara precisa assumir o seu papel e não pode mais adiar a regulamentação da emenda. Além do mais, o governo tem maioria no Senado. "Eu não sei como é que o governo vai tocar. A pessoa só pode ser líder se tiver controle de seus liderados. Se não tiver, eu não sei como o governo vai fazer com tantas medidas importantes a serem apreciadas na Câmara e no Senado se os líderes não liderarem." Segundo Saraiva Felipe, o governo está abrindo mão de uma agenda positiva.
CSS
Na opinião da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a regulamentação tem consenso. Falta apenas a votação de um destaque que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), e ela acredita que há consenso para que ele seja derrubado. "A Câmara precisa concluir a votação para dar essa contribuição à sociedade. Quando se define o que é ação e serviço de saúde, os desvios são evitados e todos os entes são obrigados a cumprir os orçamentos, particularmente os governos dos estados, que não cumprem os 12% para a Saúde."
Na próxima semana, o presidente da Comissão de Seguridade Social, Saraiva Felipe, deve conceder entrevista coletiva para mobilizar a imprensa e a sociedade em torno do assunto.
Emenda 29
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.
De acordo com o texto aprovado, o governo federal destinará à área de saúde o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.
Os estados deverão aplicar 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
