HÁ DOZE anos tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que institui o novo Código Florestal Brasileiro pode ter o primeiro capítulo encerrado nesta quarta-feira. Ele vai à votação no plenário e pelo que tudo indica, todos os líderes partidários são favoráveis às mudanças.
O presidente da Associação Rural de Lages, Márcio Pamplona, informou nesta segunda-feira (2), que uma representação da Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina (Faesc) acompanhará a votação em Brasília. O não deslocamento dos produtores rurais à capital federal, como fizeram mês passado, faz parte da estratégia para aprovação do projeto.
Um dos pontos que preocupa os produtores rurais é uma eventual postergação do projeto para depois de 11 de junho. "Se isso ocorrer terá expirado a validade do decreto assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estipula multa para aqueles que não tiverem averbado as áreas de preservação em suas propriedades, a chamada reserva legal", observa Pamplona lembrando que na região serrana, a maioria dos produtores ainda não tem averbação de reserva legal.
Outros pontos polêmicos do novo Código Florestal são a obrigatoriedade da reserva legal na pequena propriedade de até quatro módulos fiscais e a redução do tamanho de área de preservação permanente (APP) em torno dos rios.
Pamplona enfatiza que o Código Florestal é de 1965 e trata da flora e fauna sem considerar as especificidades regionais. Por isso defende o Código Ambiental Catarinense como um instrumento legal que deve ser reconhecido pelo novo Código Florestal.
"O que é certo é que, da forma como está, o Código Florestal inviabilizará as propriedades rurais. Ele põe na irregularidade, mais de 90% das propriedades rurais do Estado. Para se ter ideia, toda atividade de fruticultura e produção de uva da Serra Catarinense está em desacordo com o Código Florestal vigente", reiterou.
O início da discussão e votação do novo Código Florestal está pautada para esta terça-feira à noite, logo após a sessão do Congresso Nacional. Como se trata de assunto complexo, a conclusão da votação deve se dar na quarta-feira.
Se for aprovado, na próxima semana, o texto seguirá para análise dos senadores. Caso o texto seja alterado no Senado terá, obrigatoriamente, que passar por nova votação na Câmara dos Deputados.
Tópico das mudanças do novo Código Florestal
A aprovação do novo Código Florestal será marcada por consolidações importantes ao setor produtivo. Na área do "Direito adquirido", os proprietários que comprovarem que na época da abertura da área foi respeitado o índice de reserva legal então vigente ficam dispensados da sua recomposição ou compensação.
Outro ponto são os Programas de Regularização Ambiental (PRA), em que ficam asseguradas a manutenção das atividades agropecuárias e florestais consolidadas em APPs, Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito (várzeas, inclinação entre 25 e 45º, etc) desde que a supressão de vegetação tenha ocorrido antes de 22 julho de 2008.
Na áreas de Preservação Permanente – APPs fica criada mais uma faixa para cursos d'água de menos de cinco metros de largura cuja faixa mínima de proteção deverá ser de quinze metros (atualmente são 30 metros).
As acumulações de água (açudes, lagoas e represas) com área inferior a um hectare ficam dispensados da faixa de proteção (hoje varia de 30 a 100 metros).
Sobre as reservas legais, foram mantidos os percentuais (80%, 35% e 20%). O computo da APP na Reserva Legal poderá ser feito, desde que não ocorram novos desmatamentos e que a APP esteja conservada ou em regeneração e o proprietário tenha feito o cadastro ambiental.
A questão da moratória, o novo Código prevê que pelo período de cinco anos não será permitido o desmatamento de florestas nativas, ficando assegurada a manutenção das atividades agropecuárias existentes em áreas desmatadas até 22 julho de 2008. Moratória é exclusiva às florestas nativas.
