OS MUNICÍPIOS que estão em estado de calamidade pública devido as fortes chuvas que ocorreram no início do ano, podem entregar a Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2010, até dia 25 de março. A prorrogação foi publicada nesta quarta-feira, 9 de fevereiro no Diário Oficial da União (DOU).
A Rais é um instrumento de coleta de dados que serve de base para o atendimento das necessidades legais, de controle dos registros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários. Além de estudos técnicos de natureza estatística e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/Pasep.
A determinação está em portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: CNM/AMURES
