DURANTE a cerimônia de encerramento da XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou mensagem presidencial ao Congresso Nacional que garantiu dois avanços para os municípios brasileiros, encaminhou dois Projetos de Lei (PL), um que torna permanente o Comitê de Articulação Federativa (CAF) e outro que institui o Apoio Financeiro para os Municípios (AFM). O prefeito de Capão Alto e 1° vice-presidente da FECAM, Antônio Coelho Lopes Júnior, representou os municípios catarinenses na solenidade.
A Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, deverá receber uma nova redação para tornar permanente o CAF, que é um fórum que congrega representantes dos ministérios federais, e das três entidades municipalistas de caráter nacional, a Associação Brasileira de Municípios (ABM), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). O CAF está vinculado a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e tem com finalidade promover a articulação na formulação de estratégias e implementação de ações coordenadas e cooperativas entre as esferas federal e municipal.
O Projeto de Lei do AFM vai autorizar a União a compensar as perdas dos municípios nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no mínimo em relação ao FPM do ano anterior. No último ano, os municípios enfrentaram uma grave redução das transfêrencias da União, em virtude das políticas para conter a crise. O PL segue para o Congresso e o orçamento da União será consultado, por enquanto não foi definido valores e as condições de pagamento.
Ao encerrar o discurso, Lula destacou que fez questão de participar do encontro. "A Marcha não é mais uma reunião para protestos, é um espaço de reivindicações. Prefeitos não são inimigos, não são pessoas que não podemos receber", definiu. Por fim, disse que termina o mandato com o legado de proporcionar uma mudança na relação com os municípios: "Saio com a sensação de dever cumprido, mas também sei que poderia ter feito mais pelos municípios", concluiu.
Estudo sobre FPM e ICMS
Técnicos da FECAM elaboraram um estudo sobre os valores repassados Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no primeiro quadrimestre de 2010, para perceber a variação nos valores pagos aos municípios catarinenses nos últimos dois anos.
De janeiro a abril deste ano, em valores nominais, Santa Catarina recebeu R$ 614.275.145,45 do FPM. Comparado com 2008 esse valor é 5,30% menor (cerca de R$ 34,3milhões). Já em relação a 2009 a variação é 1% maior. Entretanto, ao considerar a correção da inflação do período, pelo índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ocorreu uma redução próxima a 4% no FPM se comparado com 2009 e cerca de 14% em relação a 2008.
No mesmo período a cota-parte do ICMS, em valores nominais, chegou ao montante de R$ 849.703.066,24. O valor é superior aos anos de 2008 e 2009, mesmo levando em conta a inflação. A diminuição da produção e da venda de mercadorias que ocorreu no início de 2009, em razão da crise financeira, e o significativo aumento no consumo no começo deste ano ajudaram a promover um aumento na arrecadação, o que explica o resultado.
A FECAM entende que os valores do FPM não acompanham o crescimento do ICMS e índices inflacionários, devido as desonerações que o governo federal tem concedido com os tributos partilhados com estados e municípios, como a redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e Imposto de Renda (IR). A principal reivindicação é a participação dos municípios na partilha das contribuições.