A CONFEDERAÇÃO Nacional de Municípios (CNM) acompanha todas as matérias que tramitam no Congresso Nacional e que são de interesse dos Municípios. Na XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, gestores foram informados de que na agenda legislativa de 2010 estão temas ligados, por exemplo, às áreas de Meio Ambiente, Jurídica, Finanças, Educação, Saúde, Saneamento, Mobilidade Urbana.
Na área de Meio Ambiente, o PL 623/2003 é o primeiro destaque. Ele propõe a criação de um fundo para a recuperação de danos ambientais causados por poluição de hidrocarbonetos. O projeto é destinado à implementação de ações para a recuperação de danos ambientais decorrentes de poluição.
Como os Municípios contam com poucos recursos para a execução de atividades de gestão e fiscalização do Meio Ambiente, a CNM considera importante a aprovação do PL. Mas faz ressalvas: é preciso resguardar recursos dos Municípios durante a composição do Fundo. Formas do Município gerir esses recursos também precisam ser discutidas.
A CNM sugeriu emenda modificativa ao Projeto. De autoria do deputado Maurício Quintella (PSB-AL), ele tramita da forma de substitutivo na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Código Ambiental Brasileiro
O PL 1.876/1999 trata da aprovação do Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente e pretende definir quais são os bens a serem preservados e os instrumentos para essa proteção. Segundo a CNM, a aprovação do Código é fundamental para criar mecanismos mais eficazes de manutenção dos recursos ambientais nos Municípios.
Estão apensados ao PL outros onze projetos de lei que devem ser analisados também pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O substitutivo deve ser apresentado até o dia 1.º de junho pelo relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
A CNM também acompanha o desenvolvimento dessa proposição em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados para instruir essa e outras propostas que tramitam em conjunto. O movimento municipalista reivindica a aprovação do PL.
Fonte: CNM/AMURES
