Ele destacou em seu discurso que o grande legado do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, foi a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Desde 1990 os prefeitos recebem a prefeitura sem dívidas e são obrigados a entregar sem dívidas. O artigo 42 dessa Lei, determina que nenhuma dívida que ultrapassa os limites orçamentários pode ser contraída, sob pena de responsabilidades severas contra o prefeito", reiterou.
Uma cartilha de orientação sobre gestão pública foi entregue aos participantes do ciclo de estudos. O presidente da Amures, Renato Nunes de Oliveira, enfatizou que a associação de municípios é parceira do Tribunal de Contas para esclarecer e treinar os técnicos. "Temos de ter o conhecimento efetivo do que está sendo feito. E creio que chegaremos num momento em que a engrenagem pública caminhará para a perfeição do sistema", opinou.
Renatinho lembra que no primeiro ano da Lei de Responsabilidade Fiscal, mais de 250 municípios do Estado tiveram restrições na prestação de contas. Hoje, o número é ínfimo e num futuro breve, o gestor terá de se esforçar para entrar na irregularidade, haja vista o controle e a transparência dos atos públicos.
"O Tribunal presta toda orientação e nós temos de nos monitorar. Por isso promovemos treinamentos e capacitações dentro da associação de municípios especialmente para atender aos pequenos municípios que tem maior dificuldade", afirmou. A primeira palestra de orientação da manhã, foi do Promotor Público, Ricardo Paladino que discorreu sobre concursos e processos seletivos para investidura em cargo, emprego ou função pública.
Também participam do evento, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e em especial contadores e responsáveis pelos órgãos centrais de controle interno dos municípios.
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