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     O SECRETÁRIO de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Antônio Ceron entregou segunda-feira na Assembléia Legislativa, o Código Ambiental de Santa Catarina. E participa nesta quarta-feira, às 14 horas de audiência para discutir os objetivos do documento que norteará as ações ambientais do Estado. Entre as prioridades consta o estabelecimento de padrões da qualidade ambiental e de normas relativas aos recursos naturais, a formação de uma consciência pública voltada para a melhoria e proteção da qualidade ambiental e a cooperação entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil.
"O projeto ainda será melhorado pela Assembléia Legislativa e com certeza trará mais tranqüilidade para aqueles que vivem da atividade agrícola em Santa Catarina", afirma Ceron. Segundo o Código Ambiental uma das medidas adotadas para a melhoria da qualidade de vida no Estado seria a mobilização de todas as pessoas para promover e exigir ações que garantam a preservação do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade.
O Código Ambiental de Santa Catarina foi desenvolvido a partir da parceria entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e entidades diversas. A proposta é resultado de extenso trabalho que vem sendo desenvolvido há mais de um ano,com estudos e sugestões apresentadas em consentimento entre Fatma, Ocesc, Faesc, Fecam, Fecoagro, Fiesc, Fetaesc, Sindicarnes, Sindiarroz, Sindileite. O objetivo principal é atender as ansiedades do setor produtivo, no que se refere às questões ambientais e que interferem diretamente no desenvolvimento de suas atividades, porém, mantendo o equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e a atividade produtiva.
Outro enfoque importante é a preservação das situações consolidadas, ou seja, a legislação admite que em áreas urbanas tudo que é consolidado seja respeitado, o mesmo deverá ocorrer na área rural. Nesta proposta também é dado novo tratamento as questões polêmicas, tais como campos de altitude, áreas de preservação permanente (APPs), matas ciliares, banhados, queimadas, topos de morros dentre outras.
Há uma tendência nas discussões do Congresso, de delegar aos estados a normatização das questões ambientais partindo do princípio de que o Brasil é um país continental e cada região tem suas peculiaridades. O que é bom para um estado, talvez, não seja tão bom e adequado para Santa Catarina. Nós defendemos que durante este ano, o Congresso Nacional aprove o novo Código Ambiental criado a partir destas discussões.
Tal acontecimento é um avanço e a partir deste projeto, certamente a nossa Assembléia Legislativa, como fórum legítimo de discussão e defesa dos interesses da sociedade aprovará uma lei ideal, dando condições para que Santa Catarina continue sendo um Estado de excelência.

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