FOI REJEITADA pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.103/2007, que propõe a criação de dois códigos de barra nas faturas de energia elétrica, separando a despesa do consumo da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP). Foi a primeira vitória dos municípios em relação a três matérias que poderiam prejudicá-los (CIP, Emancipações e Precatórios).
O PL, de autoria do deputado Leandro Sampaio (PPS/RJ) votado nesta quarta-feira 13, propõe que o consumidor faça a opção pelo pagamento ou não da contribuição. A aprovação do relatório prejudicaria 3.900 municípios com uma estimativa de prejuízo de 80 milhões de reais por ano.
O relator do projeto Júlio Delgado (PSB/MG) citou em suas considerações o estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizado em 1.143 prefeituras, mostrando que a contribuição foi aprovada em 90% das câmaras municipais e que 69% possuem faixas de isenção para o pagamento da contribuição por famílias de baixa renda.
Preocupada com o impacto do projeto nos municípios, a CNM mobilizou prefeitos e deputados para a não aprovação do texto. No entanto, o projeto ainda será votado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Caso seja aprovada irá para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), se rejeitado o projeto será arquivado.
Com base no resultado do estudo a Confederação alerta aos gestores públicos municipais que fiquem atentos na tramitação das discussões sobre a matéria. Os dados apontam que dos municípios pesquisados 55% cobram a CIP e que ainda existe um grupo de municípios que cobram a antiga Taxa de Iluminação Pública (TIP).
Agência CNM/AMURES
