O MINISTÉRIO Público Estadual quer retomar a parceria com os municípios catarinenses para promover a universalização do saneamento básico, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Saneamento Básico. Esta foi a proposta apresentada pelo Coordenador Geral do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, Luiz Eduardo Couto de Oliveira Souto, na reunião do Conselho Político da FECAM, realizada hoje (14), em Florianópolis.
O presidente da Fecam, Dávio Leu, prefeito de Massaranduba assegurou que a Federação repassará a proposta do MP às associações de municípios, para que junto com os promotores das comarcas de cada região, os municípios possam adequar o TAC do Saneamento Básico à realidade local. "A Fecam sempre foi a favor da execução dos serviços de saneamento básico. Por isso, apóia a iniciativa do MP e propõe o debate em âmbito municipal", disse o presidente.
Souto também garantiu que as propostas aprovadas pelos municípios no Seminário: "O município frente ao novo marco regulatório do Saneamento Básico", realizado pela Fecam, constam no TAC. O termo apontará as ações até a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. "O TAC é para o município e não para o prefeito", disse o representante do MP.
O presidente da Fecam, cobrou do MP que haja a participação do governo do Estado e da União na universalização do saneamento básico. "Necessariamente, tem que existir a parceria do Estado e da União", disse.
Souto reconheceu que não está havendo manifestações do governo do Estado. "Vamos correr por fora e fazer a parceria com os municípios. Caso não haja comprometimento do governo, o MP vai buscar o litígio direto com o governo", disse.
Ações judiciais
Os prefeitos deliberaram pela realização de uma audiência com o governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, a fim de discutir o repasse do ICMS pertencentes aos municípios, cota parte de 25%, no Prodec/Fadesc.
No encontro, a FECAM também apresentou os encaminhamentos em relação às ações judiciais sobre a Contribuição para a Iluminação Pública (Cosip) e a cobrança do ISS nas operações de leasing. E definiu ações em relação ao transporte escolar.
As deliberações sobre o TAC do Saneamento, orçamento do transporte escolar e ações judiciais foram aprovadas por prefeitos dos conselhos Executivo e Fiscal, presidentes e secretários executivos de associações de municípios, totalizado 28 representantes.
