A COMISSÃO de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14 de maio, o requerimento do deputado Julio César (DEM-PI) que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de fiscalização. O objetivo do requerimento é verificar a regularidade do rateio constitucional aos Estados e municípios dos recursos arrecadados em 2007 e 2008 – valores superior a R$ 2 bilhões de reais, originados das cobranças judiciais realizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para o deputado, em 2007, a procuradoria intensificou a cobrança de grandes empresas, buscando valores não pagos, inclusive penhorando dividendos. Entretanto, apesar de todo o recurso estar à disposição do governo federal até o momento nada foi repartido. Julio César também acrescentou que diante da urgência de não privar os entes estaduais e municipais dos valores que lhes cabem TCU determina o imediato repasse do que foi arrecadado com os acréscimos legais pelo atraso.
Agência: CNM/AMURES
